328: Tarifa social de Internet entra hoje em vigor com custo mensal de 6,15 euros

– Esta é mais uma – a juntar a outras -, medidas falaciosas que eventualmente poderão beneficiar alguns utilizadores. Basta ler nas entrelinhas. “Os requisitos técnicos do serviço são de 12 Mbps (Megabits por segundo) de ‘download’ e um débito mínimo de ‘upload’ de 2 Mbps, com um tráfego mensal em banda larga de 15 GB (Gigabyte).” Estes valores de download ou de upload, são valores jurássicos, além do tráfego mensal (15 GB (Gigabyte)) para quem, por exemplo, procura emprego e tem de consultar anúncios, sites de empresas, jornais, etc., enviar e-mails, etc., evapora-se num instante. Além disto, estes “economistas” de pacotilha, nem as elementares regras de contabilidade de vão-de-escada conhecem (ou fingem desconhecer), quando para atribuição destas pretensas “tarifas sociais”, apenas contabilizam a coluna HAVER (entradas/recebimentos), sendo que a coluna DEVE (despesas), não entra para os cálculos finais. Ou seja, as despesas com rendas de casa, electricidade, água, gás, alimentação, transportes, vestuário, saúde, etc., não são consideradas, sendo a coluna SALDO que é a diferença entre o HAVER e o DEVE, ficar errada por falta dos elementos principais do DEVE.

SOCIEDADE/INTERNET

A tarifa social de Internet, com um valor de 6,15 euros (IVA incluído) e destinada a consumidores com baixos rendimentos, entra hoje em vigor, estimando o Governo que abranja “780 mil beneficiários potenciais”.

Mais de 780 mil pessoas poderão solicitar tarifa social para a Internet.

O secretário de Estado para a Transição Digital, André de Aragão Azevedo, confirmou a 29 de Novembro passado que Portugal irá avançar com a tarifa social da Internet. “Confirma-se o valor de cinco euros mais IVA, portanto, o total para o cidadão será de 6,15 euros e mantém-se também aquilo que era nossa expectativa de critérios de elegibilidade, ou seja, de população a abranger que será igual às regras que se aplicam à tarifa social de electricidade e da água, ou seja, uma expectativa de 780 mil beneficiários potenciais”, disse na altura. E a medida entra hoje em vigor.

Esta tarifa visa fornecer serviços de acesso à Internet em banda larga, fixa ou móvel, e tem como objectivo principal promover a inclusão digital através da possibilidade de acesso a um conjunto mínimo de serviços de base digital tipificados na directiva europeia 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Electrónicas (CECE).

Os requisitos técnicos do serviço são de 12 Mbps (Megabits por segundo) de ‘download’ e um débito mínimo de ‘upload’ de 2 Mbps, com um tráfego mensal em banda larga de 15 GB (Gigabyte).

Nos termos da portaria que estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do decreto-lei que cria a tarifa social de Internet – e que foi publicada em 29 de Novembro de 2021 em Diário da República -, depois de atribuída esta tarifa, a sua manutenção “depende da verificação da ANACOM [Autoridade Nacional de Comunicações], em Setembro de cada ano, da condição de consumidores de baixos rendimentos ou com necessidades especiais”.

No caso específico dos estudantes universitários, esta verificação é efectuada também pelo regulador, até Novembro de cada ano civil.

“Esta tarifa social pretende colmatar uma falha de mercado e responder a uma necessidade de acesso a um serviço digital por parte de um segmento da população economicamente mais carenciada que, por razões de ordem financeira, se vê excluída do acesso a serviços digitais essenciais”, refere a portaria, salientando que esta medida está em linha “com outras tarifas sociais aplicáveis a outros serviços básicos essenciais, nomeadamente relativas à água ou electricidade e teve em conta as experiências similares já implementadas noutros países europeus”.

A tarifa disponibiliza um conjunto de 11 serviços mínimos, onde se inclui o correio electrónico, os motores de pesquisa (que permitem procurar e consultar todos os tipos de informação), jornais e notícias na Internet e comprar ou encomendar bens e serviços ‘online’.

“Nos casos em que a atribuição da tarifa social de acesso a serviços de Internet em banda larga fixa ou móvel deva ser precedida de serviços de activação e ou equipamentos de acesso o preço, máximo e único, a cobrar para esse efeito é de 21,45 euros, ao qual acresce o IVA correspondente”, lê-se na portaria, acrescentando que o beneficiário da tarifa social de Internet “pode, se assim o entender, optar pelo pagamento faseado do preço associado aos serviços de activação e ou equipamentos de acesso num prazo não superior a 24 meses”.

Estes valores “vigoram entre 01 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2022”, de acordo com a portaria.

Para aceder à tarifa é preciso fazer um pedido junto do operador, sendo a atribuição automática após confirmação da elegibilidade.

Os consumidores a quem não seja aplicada automaticamente a tarifa podem apresentar requerimento para a respectiva atribuição a uma das operadoras de comunicações electrónicas, podendo anexar os documentos comprovativos de que são elegíveis.

O beneficiário que deixe de reunir os requisitos para a tarifa deve comunicá-lo à prestadora do serviço no prazo de 30 dias.

Diário de Notícias
DN/Lusa
01 Janeiro 2022 — 09:39