UE alcança acordo provisório sobre lei que garante salários mínimos “adequados”

… “”os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente”“. Mas enquanto os trabalhadores e os reformados forem espoliados por regra de impostos faraónicos (IRS) que lhes levam os subsídios de férias e de natal, que já nem chegam, como é o meu caso, onde para o nível de vida decente? E quando 85% da pensão de reforma vai direitinha para a conta bancária do senhorio? € 705,00 é o salário mínimo em 2022 para Portugal. E quem recebe menos que esse valor e tem de pagar € 530,00 de renda de casa? Onde para a dignidade de uma vida decente em fim de vida? Conversa da treta…

UE/SALÁRIOS MÍNIMOS/VIDA DECENTE

O objectivo desta legislação é “assegurar que os salários mínimos em todos os países da UE proporcionem um nível de vida decente aos trabalhadores”.

© EPA/OMER MESSINGER

Os negociadores do Parlamento Europeu e do Conselho (Estados-membros) chegaram hoje a um acordo provisório em torno da proposta de lei sobre “salários mínimos adequados” na União Europeia (UE), que respeita “a diversidade dos modelos nacionais” dos 27.

O grande objectivo desta legislação, proposta pela Comissão Europeia em 2020, é “assegurar que os salários mínimos em todos os países da UE proporcionem um nível de vida decente aos trabalhadores”, devendo cada Estado-membro avaliar se o seu salário mínimo legal existente – ou seja, o salário mais baixo permitido por lei – é suficiente para garantir “um nível de vida decente, tendo em conta as suas próprias condições sócio-económicas, poder de compra ou níveis nacionais de produtividade e desenvolvimento a longo prazo”.

Em comunicado, o Conselho da UE sublinha que a directiva (lei comunitária) “estabelece procedimentos para a adequação dos salários mínimos legais, promove a negociação colectiva em matéria de fixação de salários e reforça o acesso efectivo à protecção do salário mínimo para os trabalhadores que têm direito a um salário mínimo ao abrigo da legislação nacional, por exemplo, através de um salário mínimo obrigatório ou de acordos colectivos”.

De acordo com a actual presidência francesa do Conselho, “os Estados-membros com salários mínimos legais são convidados a criar um quadro processual para estabelecer e actualizar estes salários mínimos de acordo com um conjunto de critérios claros”.

O Conselho e o Parlamento Europeu acordaram que as actualizações dos salários mínimos legais terão lugar pelo menos de dois em dois anos, ou, no máximo, de quatro em quatro anos para os países que utilizam um mecanismo de indexação automática”, e “os parceiros sociais terão de ser envolvidos nos procedimentos de fixação e actualização dos salários mínimos obrigatórios”.

A proposta de lei estabelece ainda que “os Estados-membros onde a mão-de-obra protegida por um acordo colectivo seja inferior a 80% terão de criar um plano de acção para aumentar progressivamente esta cobertura”.

O Conselho sublinha que a nova legislação, uma vez adoptada, “promoverá a adequação dos salários mínimos legais e ajudará assim a alcançar condições de trabalho e de vida dignas para os trabalhadores europeus”.

O compromisso alcançado durante a madrugada entre os representantes do Conselho e do Parlamento foi já saudado pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, que apresentou esta proposta em Outubro de 2020.

“A UE cumpriu a sua promessa. As novas regras sobre salários mínimos protegerão a dignidade do trabalho e garantirão que o trabalho seja compensador. Tudo isto será feito no pleno respeito das tradições nacionais e da autonomia dos parceiros sociais”, declarou a presidente do executivo comunitário.

A adopção de legislação comunitária para garantir salários mínimos adequados em toda a UE foi também uma das prioridades da presidência portuguesa do Conselho da UE, no primeiro semestre do ano passado, e estava contemplada no plano de acção do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adoptado há cerca de um ano na cimeira do Porto.

O Pilar Social é um texto não vinculativo para promover estes direitos na Europa e no qual, além de outras questões, é feita uma referência à remuneração, defendendo que “os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente”.

Em Outubro de 2020, a Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa sobre os salários mínimos europeus, mas admitiu dificuldades nas negociações no Conselho, razão pela qual assegurou não querer impor valores aos países, mas antes indicadores para garantir uma qualidade de vida decente aos trabalhadores.

Os tratados reconhecem a competência de cada Estado-membro na fixação de salários, mas a Comissão recorreu a uma interpretação flexível que integra o salário nas condições de trabalho.

Actualmente, 21 Estados-membros têm um salário mínimo definido por lei, enquanto nos restantes seis — Áustria, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Itália e Suécia — tal só existe através de negociação colectiva.

Nos países onde existem, os salários mínimos mensais variam entre 332 euros na Bulgária e 2.202 euros no Luxemburgo.

Uma vez formalmente adoptada esta directiva – o que deverá agora suceder numa questão de dias -, os Estados-membros terão dois anos para a transpor para o direito nacional.

Diário de Notícias
Lusa/DN
07 Junho 2022 — 09:31


 

457: Portugal entre os 13 Estados-membros com salários mínimos abaixo de 1.000 euros

– É esta a triste realidade tuga. Dizer que Portugal tem um SMN de € 823,00 porque recebemos 14 meses (subsídios de férias e de natal) e o Eurostat divide por 12 meses, é caricato. Aqueles como eu, que na condição de viúvo, pagam mais do dobro de imposto de IRS que quando era casado, com rendimento a dobrar… e onde os subsídios de férias e de natal (dois meses e já nem chegam) ficam para pagar esse mesmo IRS, que tem o Eurostat a dizer sobre isto?

SOCIEDADE/SMN/IMPOSTOS

No conjunto dos 21 Estados-membros em análise, o salário mínimo no Luxemburgo (o mais alto) é quase sete vezes superior ao do da Bulgária (o mais baixo).

© Global Imagens

Portugal está entre os 13 Estados-membros da União Europeia (UE) com salários mínimos abaixo dos 1.000 euros brutos, mas lidera esta lista com 823 euros em 12 meses, divulga esta sexta-feira o Eurostat.

De acordo com o serviço de estatísticas da UE, em Janeiro de 2022, 13 Estados-membros tinham salários mínimos abaixo dos 1.000 euros mensais: Bulgária (332 euros), Letónia (500 euros), Roménia (515 euros), Hungria (542 euros), Croácia (624 euros), Eslováquia (646 euros), República Checa (652 euros), Estónia (654 euros), Polónia (655 euros), Lituânia (730 euros), Grécia (774 euros), Malta (792 euros) e Portugal (823 euros).

O salário mínimo fixado em Portugal para 2022 é de 705 euros, mas pago em 14 meses, sendo que o Eurostat divide o valor total por 12 meses, elevando para o valor para 823 euros.

Na Eslovénia (1.074 euros) e em Espanha (1.126 euros) os salários mínimos estavam ligeiramente acima dos 1.000 euros mensais e nos restantes seis dos 21 Estados-membros onde estes vigoram os valores estavam acima dos 1.500 euros mensais: França (1.603 euros), Alemanha (1.621 euros), Bélgica (1.658 euros), Países Baixos (1.725 euros), Irlanda (1.775 euros) e o Luxemburgo com um valor superior a dois mil euros (2.257 euros).

No conjunto dos 21 Estados-membros em análise, o salário mínimo no Luxemburgo (o mais alto) é quase sete vezes superior ao do da Bulgária (o mais baixo).

As disparidades, no entanto, são menores quando os salários mínimos são expressos em paridade de poder de compra (PPC), com o Luxemburgo a recuar para 1.707 e a Bulgária a subir para 604 euros.

A Áustria, Chipre, Dinamarca, Itália, Finlândia e Suécia não aplicam um salário mínimo nacional.

Diário de Notícias
Lusa/DN
28 Janeiro 2022 — 11:46

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