462: Novas tabelas do IRS isentam de imposto salários e pensões até 710 euros

– Trago de novo a este Blogue, a mesma notícia que publiquei em Dezembro passado, para que as miseráveis condições de pensionistas na condição de (sobre)vivência a que foram lançados, pelo facto de terem ficado viúvos e o pagamento do IRS ter mais que DUPLICADO por essa razão!

– Não se encontra devidamente explicado, no caso de pensionistas viúvos, que passaram à condição de NÃO CASADOS, cuja condição fez com que com menos de metade do rendimento anual – devido à condição de viuvez -, tenha de pagar o DOBRO de IRS de quando pagava na condição de CASADO! E mais, as PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA, por se destinarem a isso mesmo – à SOBREVIVÊNCIA – NÃO DEVIAM SER INCLUÍDAS no cálculo do IRS, porque assim, deixa de ser uma “sobrevivência” e passa a ser um rendimento normal colectável! Triste “socialismo” este que ROUBA aos mais pobres para continuar a encher a pança aos mais ricos, a quem perdoa MILHARES DE MILHÕES de €uros…!

SOCIEDADE/IMPOSTOS/IRS/PENSIONISTAS

A subida de 24 euros no valor isento do desconto mensal do IRS permite acomodar o efeito da actualização do salário mínimo nacional – que em Janeiro passa a ser de 705 euros – que serve de referência para a aplicação do mínimo de existência.

© PAULO SPRANGER

O valor dos salários e pensões a partir do qual se vai descontar IRS a partir de Janeiro de 2022 vai aumentar dos actuais 686 euros para 710 euros, segundo as tabelas de retenção na fonte agora publicadas.

A subida de 24 euros no valor isento do desconto mensal do IRS permite acomodar o efeito da actualização do salário mínimo nacional — que em Janeiro passa a ser de 705 euros — que serve de referência para a aplicação do mínimo de existência.

Além da adequação ao novo mínimo de existência — que corresponde ao montante até ao qual não há lugar a pagamento de IRS –, as novas tabelas de retenção na fonte pretendem também prosseguir o ajustamento entre este desconto mensal do IRS e o imposto que efectivamente cada contribuinte tem a pagar.

No despacho agora publicado em Diário da República, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, refere que aquele ajustamento “se mostra particularmente necessário nas tabelas relativas ao trabalho dependente (casado e não casado)”.

Já no que diz respeito às tabelas de retenção na fonte do IRS das pensões e do rendimento das pessoas com deficiência, os dados mostram existir já um ajustamento entre o imposto retido mensalmente e o que é devido, cujo apuramento é feito aquando da entrega da declaração anual do IRS.

Além da subida do valor a partir do qual se começa a descontar IRS, as novas tabelas procedem também a um ajustamento das taxas aplicáveis nos patamares de rendimento salarial seguintes.

Uma pessoa solteira e sem dependentes que ganha até 718 euros está este ano a descontar 4% de IRS todos os meses. Caso ganhe até 739 euros, desconta 7,2%. A partir de Janeiro de 2022, o limite destes escalões sobe para 720 e 740 euros e as taxas aplicáveis descem para, respectivamente, 1,8% e 4,5%.

Nos escalões seguintes, os valores limite genericamente são mantidos, mas as taxas aplicáveis recuam entre 0,1 pontos percentuais e mais de 1 ponto percentual — como sucede em alguns dos patamares mais altos de rendimento.

A publicação das tabelas de retenção na fonte no início de Dezembro dá margem de tempo para que possam ser reflectidas já nos salários pagos em Janeiro.

O mesmo deverá suceder relativamente às pensões, em linha com o que se verificou este ano.

Seja como for, o despacho salvaguarda que “nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efectuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS e o pagamento ou a colocação à disposição venha a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de Janeiro, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até final do mês de Fevereiro de 2022, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2022”.

Diário de Notícias
DN/Lusa
03 Dezembro 2021 — 01:16

 

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29: Independentes. Penhora de rendimentos sem limite é inconstitucional

Tribunal Constitucional contraria norma legal que ​​​​​​​permite penhora total dos rendimentos de trabalhadores independentes.

TC tem defendido que o direito do credor deve ser sacrificado ao direito à existência condigna do devedor.
© Sara Matos / Global Imagens

 

Os trabalhadores independentes não podem ter os rendimentos penhorados para lá de um mínimo de subsistência. O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma norma do Código de Processo Civil que permite tornear a impenhorabilidade parcial dos rendimentos. Uma disposição legal que, concluem os juízes do Palácio Ratton, não é conforme à Constituição.

Apesar de estarem protegidos – tal como os trabalhadores por conta de outrem e pensionistas – pelo regime de impenhorabilidade parcial estabelecido no Código de Processo Civil, que determina que “são impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos”, os independentes estão obrigados a comunicar à Autoridade Tributária (AT) quais as entidades que lhes pagam os rendimentos e quanto esperam receber de cada uma, em cada mês. Se não fizerem esta comunicação, fica afastado o regime de impenhorabilidade e estes trabalhadores podem ver “confiscados” todos os seus rendimentos. Uma norma que o Tribunal Constitucional vem agora dizer que não está conforme a Constituição, defendendo que é “manifestamente desproporcional” que o não cumprimento desta obrigação tenha como consequência que o executado fique privado de um rendimento que lhe permita uma existência condigna. Para os juízes do Palácio Ratton a norma em causa viola o “princípio da proporcionalidade, conjugado com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o direito à segurança social, este na dimensão negativa de direito a não ser privado de meios de subsistência”.

O acórdão do TC, de final de Maio, reporta-se a um processo que correu no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, interposto por uma advogada que foi alvo de uma execução fiscal por parte da Autoridade Tributária (AT). Não tendo a executada feito a comunicação obrigatória sobre a previsão de rendimentos futuros, a AT aplicou o regime da penhora de créditos sem considerar a impenhorabilidade parcial dos rendimentos. A executada recorreu da decisão, considerando a penhora ilegal, e alegando ter a seu cargo dois filhos menores, sendo os rendimentos executados “essenciais para garantir o sustento” do agregado familiar e “assegurar a sua subsistência”.

O TAF de Sintra deu-lhe razão, com a decisão a sustentar que “não se vê, neste caso concreto, como possa o incumprimento do referido dever (de natureza instrumental) de comunicação perante a AT pôr em causa a boa cobrança das dívidas”. E concluindo também que “perante estes bens em conflito, não poderá deixar de prevalecer o direito à impenhorabilidade dos rendimentos essenciais ao sustento do agregado familiar”. Assim sendo, o tribunal determinou a anulação do ato de penhora determinado pela AT e a devolução do montante já penhorado.

Sendo esta uma matéria de recurso obrigatório para o Constitucional, foi isso que fez o Ministério Público. Na apreciação do caso, o TC lembra que “já se debateu por diversas vezes com o problema da conciliação entre o direito do credor a ver satisfeito o seu crédito” e o “direito do devedor a não ser privado dos bens indispensáveis a uma existência condigna”. E cita um acórdão, já de 1999, em que determinou que “existindo o referido conflito, o legislador não pode deixar de garantir a tutela do valor supremo da dignidade da pessoa humana, sacrificando o direito do credor na parte que for absolutamente necessária”. A questão tem-se colocado sobretudo, ao longo dos anos, com trabalhadores dependentes e pensionistas, mas chega agora também aos independentes.

Embora admita que estes trabalhadores possam ser objecto de “condições especiais”, adequadas “ao carácter não periódico” dos seus rendimentos, o TC conclui que “não se vê de que modo a tutela dos direitos patrimoniais dos credores pode justificar um tal sacrifício do direito do executado a não ser privado de um rendimento de existência condigna”. Um direito que o legislador “expressamente optou por atribuir também aos executados que sejam titulares – apenas − de rendimentos de actividades profissionais ou empresariais”.

“Mais do que razoável”

José Lebre de Freitas, professor catedrático jubilado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, considera que este acórdão do TC vem “equiparar os trabalhadores independentes aos dependentes” na premissa de que as penhoras não podem ultrapassar os limites que a lei estabelece. Lebre de Freitas lembra que esta comunicação obrigatória à AT foi introduzida no Orçamento do Estado para 2018 – um documento que, por natureza, contempla “uma infinidade de normas”, pelo que “acaba por não haver discussão parlamentar sobre todas essas normas”. “Segundo esta lei, para o trabalhador independente ser equiparado ao trabalhador dependente é condição que ele faça essa comunicação à Autoridade Tributária: é um ónus. O que o TC vem dizer é que este ónus é inconstitucional”, sublinha Lebre de Freitas, para quem esta conclusão é “mais do que razoável”. “É muito difícil cumprir isto. A menos que as pessoas tenham uma avença, não se vê que se possa confiar na previsão que façam dos rendimentos do próximo ano”, argumenta, defendendo que seria “mais simples” fazer os cálculos com “base no que se ganhou no último ano, ou dois, ou três” em vez de se estar a exigir previsões para o que se vai ganhar no ano seguinte.

O advogado lembra que esta decisão, por si, não faz jurisprudência. Para que isso aconteça é preciso que haja três declarações de inconstitucionalidade sobre a norma. Mas não deixa de ser um sinal indicativo para os tribunais.

susete.francisco@dn.pt

Diário de Notícias

Susete Francisco
29 Junho 2021 — 00:30