170: Parlamento vota hoje subida do salário mínimo para 850 euros. Eis as posições de cada partido

– Gostava de ver esta cambada (sobre)viver com o SMN…!!! Dizem eles que são os “representantes” do Povo! Aldrabões! E ROUBAM quem menos tem para continuarem a encher a pança aos pançudos das off-shores! E ainda existe quem vote neles!

António Cotrim / Lusa

A proposta do PCP foi debatida ontem e vai a votos hoje. Sem surpresas, a esquerda vai votar a favor e a direita contra, mas o PS ainda não anunciou como vai votar.

Os deputados reuniram-se na quinta-feira e um dos temas debatidos foi o projecto de resolução do PCP que propõe o aumento do salário mínimo em 185 euros, dos actuais 665 para 850 euros mensais. Tal como seria de esperar, o debate dividiu muito as opiniões entre a esquerda e a direita.

O projecto de resolução n.º 1445/XIV/2ª pede ao governo que “aumente o salário mínimo nacional para os 850 euros” e recorda que “só em Janeiro de 2019 o SMN foi fixado em 600 euros, aumento esse que é inseparável da luta dos trabalhadores que o PCP valoriza”, sublinhando que o valor é “insuficiente para a reposição do poder de compra“.

Os comunistas recordam também que os dados do Boletim Estatístico de Agosto de 2021 mostram que das mais de 4,8 milhões de pessoas empregadas em Portugal, “em Abril de 2019, 25,6% auferia o salário mínimo nacional, o que correspondia a mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores”.

Na sessão de plenário, Diana Ferreira realçou que a proposta do PCP é “estrutural na valorização económica e social do país, bem como na valorização do trabalho e dos trabalhadores”.

“Não há país desenvolvido sem valorização dos salários”, referiu a deputada comunista, acrescentando que os aumentos estimulam o consumo e fazem a economia crescer e que são “determinantes” para corrigir a “injustiça, pobreza e agravamento da exploração” em Portugal.

Esquerda dá a mão aos comunistas

O Bloco de Esquerda apoia a proposta dos comunistas, considerando que o SMN actual é “demasiado baixo“, visto que os portugueses levam para casa “592 euros líquidos por mês”. Já se o valor fosse aumentado para 850, o salário líquido chegaria aos 750 euros.

José Soeiro refere também que o BE quer ir mais longe do que os 750 euros que o governo tinha apontado para 2023 e defende que subir os salários é “um imperativo social e económico” para se reverter o “profundo desequilíbrio que existe entre capital e trabalho”.

Sem surpresas, os parceiros de coligação do PCP na CDU também são a favor. O Partido Ecologista “Os Verdes” refere que “os baixos salários em nada contribuíram para a dinamização da economia” e que prejudicam as “condições de vida das famílias”.

Ter emprego não é por si condição para sair da pobreza“, referiu José Luís Ferreira, líder parlamentar dos Verdes. Referindo-se à inflação, o deputado lembra que o salário mínimo “vale hoje menos do que vivia em 1974”.

Já o PAN mostra-se interessado na proposta e acredita que o executivo tem condições para ir além dos 750 euros, mas relembra que o salário médio “tem sido esquecido pela esquerda” e que tem que se evitar que haja um “achatamento do ordenado médio ao ordenado mínimo”.

Indecisão do PS irrita o PCP

Os socialistas continuam sem revelar o sentido de voto, o que está a suscitar críticas do PCP. Durante o debate, o deputado do PS Fernando José recordou que desde 2015 até 2021 – os anos desde que o partido está no poder – “o salário mínimo nacional aumentou 32%, ou seja, 160 euros mensais e 2310 euros por ano”.

“Este é pois o caminho no qual não daremos um passo atrás, afirmando uma Agenda do Trabalho Digno com evidente valorização salarial. Em 2023, quando o salário mínimo for estabelecido em 750 euros, o aumento acumulado face a 2015 será de 50%. O que representa, mensalmente, mais 245 euros e, anualmente, mais 3.430 euros”, argumentou.

O PS defendeu-se também na necessidade de debater a proposta com os parceiros da concertação social e que vai procurar “um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos, garantindo uma trajectória positiva para os rendimentos de todos os trabalhadores e famílias”.

As parcas palavras dos socialistas não agradaram à bancada comunista. Diana Ferreira considera que a resposta do PS “não augura nada de bom“, mas lembrou que o partido tinha ainda tempo para se decidir.

Direita opõe-se e lembra a concertação social

Do lado do PSD, Ofélia Ramos destacou a “coerência” dos comunistas por apresentarem “todos os anos” as mesmas medidas “independentemente da conjectura”. Recorde-se que esta já não é a primeira vez que os comunistas propõem o aumento do SMN para 850 euros, tendo essa ideia sido apresentada no ano passado durante as negociações com o executivo para o Orçamento de Estado de 2021.

A deputada social-democrata disse também que propor o aumento do salário mínimo numa altura em que o país está a recuperar da crise provocada pela pandemia “tira seriedade e credibilidade ao PCP” e é “irresponsável e desfasado da realidade“, defendendo uma “avaliação séria e rigorosa”.

Ofélia Ramos lembrou que é preciso “cumprir a Constituição”, que define que as mudanças nos salários sejam debatidas com os sindicatos e patrões na concertação social.

O CDS vai também votar contra, acusando o PCP de tornar o debate num confronto entre  heróis e vilões e de opor os “bons que têm vontade de aumentar o salário mínimo e os maus que não querem”. Pedro Morais Soares explica que a discussão está a ser reduzida “ao absurdo e ao irracional”, repetindo que é preciso falar com a concertação social.

O deputado único e presidente da Iniciativa Liberal acredita que “a verdadeira injustiça” é a carga fiscal sobre os contribuintes. “Um português que paga o salário mínimo paga 25% do que ganha ao Estado, entre contribuições e impostos directos”, argumenta João Cotrim Figueiredo.

Recorde-se que um estudo deste ano da Fundação Francisco Manuel dos Santos concluiu que 11% dos trabalhadores em Portugal está em situação de pobreza, maioritariamente por terem salários baixos ou por terem empregos precários.

A investigação mostrou também que um quinto dos portugueses é pobre, mas que apenas 13% não têm emprego, sendo que a maioria trabalha e um terço ganha o salário mínimo. No perfil dos pobres, 32,9% são trabalhadores, 27,5% serão reformados, 26,6% são precários e 13% são desempregados.

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Adriana Peixoto, ZAP //

Por Adriana Peixoto
1 Outubro, 2021

 

29: Independentes. Penhora de rendimentos sem limite é inconstitucional

Tribunal Constitucional contraria norma legal que ​​​​​​​permite penhora total dos rendimentos de trabalhadores independentes.

TC tem defendido que o direito do credor deve ser sacrificado ao direito à existência condigna do devedor.
© Sara Matos / Global Imagens

 

Os trabalhadores independentes não podem ter os rendimentos penhorados para lá de um mínimo de subsistência. O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma norma do Código de Processo Civil que permite tornear a impenhorabilidade parcial dos rendimentos. Uma disposição legal que, concluem os juízes do Palácio Ratton, não é conforme à Constituição.

Apesar de estarem protegidos – tal como os trabalhadores por conta de outrem e pensionistas – pelo regime de impenhorabilidade parcial estabelecido no Código de Processo Civil, que determina que “são impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos”, os independentes estão obrigados a comunicar à Autoridade Tributária (AT) quais as entidades que lhes pagam os rendimentos e quanto esperam receber de cada uma, em cada mês. Se não fizerem esta comunicação, fica afastado o regime de impenhorabilidade e estes trabalhadores podem ver “confiscados” todos os seus rendimentos. Uma norma que o Tribunal Constitucional vem agora dizer que não está conforme a Constituição, defendendo que é “manifestamente desproporcional” que o não cumprimento desta obrigação tenha como consequência que o executado fique privado de um rendimento que lhe permita uma existência condigna. Para os juízes do Palácio Ratton a norma em causa viola o “princípio da proporcionalidade, conjugado com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o direito à segurança social, este na dimensão negativa de direito a não ser privado de meios de subsistência”.

O acórdão do TC, de final de Maio, reporta-se a um processo que correu no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, interposto por uma advogada que foi alvo de uma execução fiscal por parte da Autoridade Tributária (AT). Não tendo a executada feito a comunicação obrigatória sobre a previsão de rendimentos futuros, a AT aplicou o regime da penhora de créditos sem considerar a impenhorabilidade parcial dos rendimentos. A executada recorreu da decisão, considerando a penhora ilegal, e alegando ter a seu cargo dois filhos menores, sendo os rendimentos executados “essenciais para garantir o sustento” do agregado familiar e “assegurar a sua subsistência”.

O TAF de Sintra deu-lhe razão, com a decisão a sustentar que “não se vê, neste caso concreto, como possa o incumprimento do referido dever (de natureza instrumental) de comunicação perante a AT pôr em causa a boa cobrança das dívidas”. E concluindo também que “perante estes bens em conflito, não poderá deixar de prevalecer o direito à impenhorabilidade dos rendimentos essenciais ao sustento do agregado familiar”. Assim sendo, o tribunal determinou a anulação do ato de penhora determinado pela AT e a devolução do montante já penhorado.

Sendo esta uma matéria de recurso obrigatório para o Constitucional, foi isso que fez o Ministério Público. Na apreciação do caso, o TC lembra que “já se debateu por diversas vezes com o problema da conciliação entre o direito do credor a ver satisfeito o seu crédito” e o “direito do devedor a não ser privado dos bens indispensáveis a uma existência condigna”. E cita um acórdão, já de 1999, em que determinou que “existindo o referido conflito, o legislador não pode deixar de garantir a tutela do valor supremo da dignidade da pessoa humana, sacrificando o direito do credor na parte que for absolutamente necessária”. A questão tem-se colocado sobretudo, ao longo dos anos, com trabalhadores dependentes e pensionistas, mas chega agora também aos independentes.

Embora admita que estes trabalhadores possam ser objecto de “condições especiais”, adequadas “ao carácter não periódico” dos seus rendimentos, o TC conclui que “não se vê de que modo a tutela dos direitos patrimoniais dos credores pode justificar um tal sacrifício do direito do executado a não ser privado de um rendimento de existência condigna”. Um direito que o legislador “expressamente optou por atribuir também aos executados que sejam titulares – apenas − de rendimentos de actividades profissionais ou empresariais”.

“Mais do que razoável”

José Lebre de Freitas, professor catedrático jubilado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, considera que este acórdão do TC vem “equiparar os trabalhadores independentes aos dependentes” na premissa de que as penhoras não podem ultrapassar os limites que a lei estabelece. Lebre de Freitas lembra que esta comunicação obrigatória à AT foi introduzida no Orçamento do Estado para 2018 – um documento que, por natureza, contempla “uma infinidade de normas”, pelo que “acaba por não haver discussão parlamentar sobre todas essas normas”. “Segundo esta lei, para o trabalhador independente ser equiparado ao trabalhador dependente é condição que ele faça essa comunicação à Autoridade Tributária: é um ónus. O que o TC vem dizer é que este ónus é inconstitucional”, sublinha Lebre de Freitas, para quem esta conclusão é “mais do que razoável”. “É muito difícil cumprir isto. A menos que as pessoas tenham uma avença, não se vê que se possa confiar na previsão que façam dos rendimentos do próximo ano”, argumenta, defendendo que seria “mais simples” fazer os cálculos com “base no que se ganhou no último ano, ou dois, ou três” em vez de se estar a exigir previsões para o que se vai ganhar no ano seguinte.

O advogado lembra que esta decisão, por si, não faz jurisprudência. Para que isso aconteça é preciso que haja três declarações de inconstitucionalidade sobre a norma. Mas não deixa de ser um sinal indicativo para os tribunais.

susete.francisco@dn.pt

Diário de Notícias

Susete Francisco
29 Junho 2021 — 00:30