32: Estatuto do Antigo Combatente

O Estatuto do Antigo Combatente entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2020 e consagra na Lei o justo reconhecimento do Estado português relativamente aos serviços prestados pelos militares e a dívida de gratidão que o país tem para com eles, mantendo ao mesmo tempo a janela aberta para as gerações presentes e futuras que passem mais tarde a essa condição.

O diploma nasceu da iniciativa do XXII Governo, colheu contributos de associações, dos vários partidos com assento parlamentar e acabou por reunir um amplo consenso na Assembleia da República, em torno da dignificação e valorização dos antigos combatentes, relevando também a dimensão solidária para com os veteranos.

O Estatuto do Antigo Combatente estabelece um conjunto de direitos e deveres dirigidos aos que serviram Portugal e uma série de apoios extensíveis às respectivas famílias, a quem o país também presta o devido tributo, identificando todos os passos necessários para a atribuição desses benefícios.​​

​​​​​​Este cartão é vitalício, pessoal e intransmissível, mas não substitui o Cartão de Cidadão nem o Bilhete de Identidade civil ou militar. A portaria que aprova o modelo do cartão de Antigo Combatente foi publicada a 3 de Setembro de 2020​, em Diário da República.

O cartão é emitido pela Direcção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) do Ministério da Defesa Nacional e dá acesso aos dire​itos enumerados.

 

30: Os homens do aparelho

OPINIÃO

Não sei se António Oliveira seria um bom presidente da Câmara de Gaia. E, agora, nunca o saberemos.

Também não sei se Eduardo Pinheiro seria um bom presidente da Câmara do Porto. E, também, agora, nunca o saberemos.

As circunstâncias de ambos são diversas, mas o destino foi o mesmo.

Oliveira nunca esteve “na política”. Vem do futebol e dos negócios, de fora da bolha partidária, e estava longe das guerras de lugares e tricas internas de concelhias e distritais, dos que fazem carreira fazendo carreira no aparelho, na mercearia dos lugares e na recompensa que acham que merecem por “darem” a vida pelo partido.

Chocou de frente com a triste realidade.

Pinheiro é militante, foi vereador e depois presidente da Câmara de Matosinhos aquando da morte de Guilherme Pinto e estava secretário de Estado. Tinha currículo, “obra feita” e experiência autárquica.

Mas chocou de frente com a sinistra e poderosa concelhia do PS Porto, que desautorizou Costa e queimou todos os putativos candidatos que não fossem de “puro sangue” do aparelho. Pinheiro, diz o pior do PS Porto, nem sequer nasceu no Porto. O aparelho não admite um candidato nascido em Pombal, como não admitiu um candidato nascido em Baião.

(Esta explicação é ridícula, despropositada e discriminatória. Se fosse regra, alguns dos mais aclamados autarcas socialistas nunca o teriam sido: Fernando Gomes foi presidente da Câmara do Porto e nasceu em Vila do Conde. Narciso Miranda foi o senhor de Matosinhos e nasceu em Viana do Castelo. E Medina nasceu… no Porto, factor mais do que suficiente para nunca sequer poder sonhar em ser autarca em… Lisboa.)

Cada um à sua maneira, Oliveira e Pinheiro aprenderam da pior forma o poder dos aparelhos dos dois maiores partidos portugueses.

As escolhas, sobretudo autárquicas, não são feitas pelo mérito dos candidatos, pela competência que já demonstraram, pelo projecto que defendem, pelo currículo ou pela vontade de abraçar a causa pública. As escolhas são totalmente condicionadas por geometrias de distribuição de lugares, pela contagem de votos nos órgãos internos, por guerras intestinas e tribais, por trocas de favores e ambição pessoal e política. Ou melhor, ambição pessoal e partidária.

O tempo em que os partidos escolhiam os “homens bons” da terra, os que tinham influência nas populações, os que eram respeitados e admirados, os que já tinham dado prova nas suas profissões de que eram capazes de transformar a realidade existente em algo melhor, esses, estão todos, hoje em dia, afastados da causa pública.

Porque, precisamente por serem independentes no pensamento, livres na acção e desprendidos de lugares ou mordomias, não querem entrar no cerco dos partidos, recusam as regras não escritas das lutas partidárias, enojam-se com o despudor, oportunismo e o clientelismo das “concelhias e distritais”.

Claro que há, no aparelho, quem genuinamente trabalhe para a res publica, quem acredite que é através da militância que se pode melhorar o país e quem dedique o seu tempo a tratar do bem comum.

Mas estes são uma pequena minoria do exército de “profissionais da política”, de gente que nunca fez nem fará mais nada na vida a não ser andar pendurado no aparelho, nas reuniões partidárias, e viver à custa dos lugares distribuídos em câmaras, institutos, instituições e organizações.

Já nos prometeram, em meados dos anos 1990, que não haveria more jobs for the boys.

Engano.

Há, e cada vez mais. E, por isso, cada vez menos espaço para independentes. Para gente livre e capaz, para mulheres e homens com profissões e vidas fora “do partido” mas que acham que podem contribuir.

Aproveitem o álcool-gel que sobrar da pandemia e desinfectem os aparelhos.

A democracia agradece a higienização.

Jornalista

Diário de Notícias
Pedro Cruz
29 Junho 2021 — 00:07

 

29: Independentes. Penhora de rendimentos sem limite é inconstitucional

Tribunal Constitucional contraria norma legal que ​​​​​​​permite penhora total dos rendimentos de trabalhadores independentes.

TC tem defendido que o direito do credor deve ser sacrificado ao direito à existência condigna do devedor.
© Sara Matos / Global Imagens

 

Os trabalhadores independentes não podem ter os rendimentos penhorados para lá de um mínimo de subsistência. O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma norma do Código de Processo Civil que permite tornear a impenhorabilidade parcial dos rendimentos. Uma disposição legal que, concluem os juízes do Palácio Ratton, não é conforme à Constituição.

Apesar de estarem protegidos – tal como os trabalhadores por conta de outrem e pensionistas – pelo regime de impenhorabilidade parcial estabelecido no Código de Processo Civil, que determina que “são impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos”, os independentes estão obrigados a comunicar à Autoridade Tributária (AT) quais as entidades que lhes pagam os rendimentos e quanto esperam receber de cada uma, em cada mês. Se não fizerem esta comunicação, fica afastado o regime de impenhorabilidade e estes trabalhadores podem ver “confiscados” todos os seus rendimentos. Uma norma que o Tribunal Constitucional vem agora dizer que não está conforme a Constituição, defendendo que é “manifestamente desproporcional” que o não cumprimento desta obrigação tenha como consequência que o executado fique privado de um rendimento que lhe permita uma existência condigna. Para os juízes do Palácio Ratton a norma em causa viola o “princípio da proporcionalidade, conjugado com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o direito à segurança social, este na dimensão negativa de direito a não ser privado de meios de subsistência”.

O acórdão do TC, de final de Maio, reporta-se a um processo que correu no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, interposto por uma advogada que foi alvo de uma execução fiscal por parte da Autoridade Tributária (AT). Não tendo a executada feito a comunicação obrigatória sobre a previsão de rendimentos futuros, a AT aplicou o regime da penhora de créditos sem considerar a impenhorabilidade parcial dos rendimentos. A executada recorreu da decisão, considerando a penhora ilegal, e alegando ter a seu cargo dois filhos menores, sendo os rendimentos executados “essenciais para garantir o sustento” do agregado familiar e “assegurar a sua subsistência”.

O TAF de Sintra deu-lhe razão, com a decisão a sustentar que “não se vê, neste caso concreto, como possa o incumprimento do referido dever (de natureza instrumental) de comunicação perante a AT pôr em causa a boa cobrança das dívidas”. E concluindo também que “perante estes bens em conflito, não poderá deixar de prevalecer o direito à impenhorabilidade dos rendimentos essenciais ao sustento do agregado familiar”. Assim sendo, o tribunal determinou a anulação do ato de penhora determinado pela AT e a devolução do montante já penhorado.

Sendo esta uma matéria de recurso obrigatório para o Constitucional, foi isso que fez o Ministério Público. Na apreciação do caso, o TC lembra que “já se debateu por diversas vezes com o problema da conciliação entre o direito do credor a ver satisfeito o seu crédito” e o “direito do devedor a não ser privado dos bens indispensáveis a uma existência condigna”. E cita um acórdão, já de 1999, em que determinou que “existindo o referido conflito, o legislador não pode deixar de garantir a tutela do valor supremo da dignidade da pessoa humana, sacrificando o direito do credor na parte que for absolutamente necessária”. A questão tem-se colocado sobretudo, ao longo dos anos, com trabalhadores dependentes e pensionistas, mas chega agora também aos independentes.

Embora admita que estes trabalhadores possam ser objecto de “condições especiais”, adequadas “ao carácter não periódico” dos seus rendimentos, o TC conclui que “não se vê de que modo a tutela dos direitos patrimoniais dos credores pode justificar um tal sacrifício do direito do executado a não ser privado de um rendimento de existência condigna”. Um direito que o legislador “expressamente optou por atribuir também aos executados que sejam titulares – apenas − de rendimentos de actividades profissionais ou empresariais”.

“Mais do que razoável”

José Lebre de Freitas, professor catedrático jubilado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, considera que este acórdão do TC vem “equiparar os trabalhadores independentes aos dependentes” na premissa de que as penhoras não podem ultrapassar os limites que a lei estabelece. Lebre de Freitas lembra que esta comunicação obrigatória à AT foi introduzida no Orçamento do Estado para 2018 – um documento que, por natureza, contempla “uma infinidade de normas”, pelo que “acaba por não haver discussão parlamentar sobre todas essas normas”. “Segundo esta lei, para o trabalhador independente ser equiparado ao trabalhador dependente é condição que ele faça essa comunicação à Autoridade Tributária: é um ónus. O que o TC vem dizer é que este ónus é inconstitucional”, sublinha Lebre de Freitas, para quem esta conclusão é “mais do que razoável”. “É muito difícil cumprir isto. A menos que as pessoas tenham uma avença, não se vê que se possa confiar na previsão que façam dos rendimentos do próximo ano”, argumenta, defendendo que seria “mais simples” fazer os cálculos com “base no que se ganhou no último ano, ou dois, ou três” em vez de se estar a exigir previsões para o que se vai ganhar no ano seguinte.

O advogado lembra que esta decisão, por si, não faz jurisprudência. Para que isso aconteça é preciso que haja três declarações de inconstitucionalidade sobre a norma. Mas não deixa de ser um sinal indicativo para os tribunais.

susete.francisco@dn.pt

Diário de Notícias

Susete Francisco
29 Junho 2021 — 00:30

28: O Euro da UEFA é pago pelo Estado Social

OPINIÃO

1. O cerco de Lisboa, o fim dos ingleses, agora o fim dos alemães, a seguir os outros que também não vêm, os números que vão continuar a crescer em Julho… e de repente todos os negócios que vivem do verão estão já a bater no fundo de forma mais violenta do que em 2020. O que é inacreditável. Como é possível termos conseguido atravessar o ano passado, com prudência e sem vacina, e perder o pé quando estamos a semanas de uma imunidade provável às variantes conhecidas? A resposta é cada vez mais evidente: uma minoria é suficiente para sequestrar a sociedade. Não que as pessoas queiram contrair covid, mas o risco económico é baixíssimo – a doença é pouco grave em 98% dos casos.

É neste paradoxo que temos de começar por analisar a batalha subterrânea sobre o teletrabalho. Os números começam a aparecer. Os empregadores (74%) pretendem fazer voltar os trabalhadores aos escritórios a tempo inteiro, segundo o Dinheiro Vivo de ontem. Ao mesmo tempo, uma sondagem do Jornal de Negócios revelava que apenas 13% dos trabalhadores defendem o trabalho presencial na íntegra.

Ora, como os números mostram, há potencialmente muita gente a querer que o teletrabalho vá continuando. Daí a tranquilidade aparente com que se juntam milhares de pessoas nas ruas sem medo das consequências, ou se organizam aniversários ou casamentos com dezenas ou centenas de pessoas sem testagem prévia. “Vai ficar tudo bem”. Não fica, como se vê.

2. A acrescentar a esta deriva, não pode ser pior o exemplo do Euro de futebol. A UEFA, totalmente indiferente à variante Delta e à vida de milhares de pessoas, não se contentou com o negócio televisivo e uma presença de um terço da lotação dos estádios. Enche-os, à boleia de uma indiferença colectiva que tem uma rede de luxo: Estado Social europeu e serviços nacionais de saúde. Eis o cúmulo a que chegamos.

A UEFA está, aliás, a hipotecar o regresso do futebol pós-verão com o crescendo da pandemia, liquidando os próprios clubes, de novo, provavelmente com estádios vazios. Um egoísmo atroz. Em paralelo, as actividades sequestradas pela minoria irresponsável – turismo, restauração, actividades culturais e, particularmente, a música -, definham sem apelo nem agravo. Como é possível?

3. Há um outro problema que recusamos enfrentar. Não é possível continuar a fazer de conta que os ajuntamentos nocturnos podem ser indefinidamente tolerados porque se trata de “gente nova”. Pois, isto tem custos humanitários brutais: vamos acelerar a vacinação até aos 18 anos (ou até 12 anos…!) por causa desta desresponsabilização enquanto a vacinação nos países mais pobres nos faz corar de vergonha.

Esta semana o Painel de Informação da UNICEF assinalava que das 2,54 mil milhões de doses produzidas até agora, apenas 88 milhões (3%) foram enviadas para 131 países através dos mecanismos de apoio Covax – e apenas 36 milhões através de doações. Porque não há vacinas. Ou seja, as populações de risco de países inteiros ficam à espera, enquanto corremos a vacinar a malta do “social”.

É preciso dizer isto de forma clara: há muita gente nos países ricos a brincar com a vida dos outros. São seres humanos que morrem porque os seus países não têm dinheiro (ou poder) para lhes dar uma vacina a tempo. É importante que as novas gerações (e os negacionistas) compreendam o luxo em que vivem. Pede-se contenção por uns meses, não uma eternidade. Não podemos esperar um mundo melhor demitindo-os de assumirem as suas responsabilidades. Os do “gueto” estão a morrer enquanto mantemos, apesar de tudo, uma vida normal.

Jornalista

Diário de Notícias
Daniel Deusdado
27 Junho 2021 — 00:45

 

27: A democracia não pode ser um faz-de-conta

OPINIÃO

Nas sociedades mais desenvolvidas, assiste-se a um aceleramento da digitalização de todas as dimensões da vida dos cidadãos. A pandemia contribuiu enormemente para esta revolução digital. Mas vem aí mais. A capacidade de tratar milhões de informações através dos novos métodos de inteligência artificial e os avanços na área da automatização permitirão o controlo – e, em muitos casos, a manipulação – das pessoas de modo nunca visto.

A nova era digital acarreta inúmeros desafios, e até ameaças, para a democracia. Pense-se, por exemplo, no papel dos robôs na multiplicação da propaganda, das notícias falsas e na criação de câmaras de eco, que dão a impressão de apoios políticos massivos a uns, e constroem à sua volta todo o tipo de ilusões, de par com o assédio dos outros, os oponentes, com milhares de mensagens hostis provenientes de falsos perfis. Mas o aspecto mais imediato diz respeito à participação no ato eleitoral. Se um cidadão pode pagar os seus impostos ou renovar o seu documento de identidade sentado à mesa da cozinha, por que razão não lhe é permitido votar por ligação informática, também a partir de casa? Ir a um local de voto, passar por amontoados de pessoas, fazer fila e perder tempo parecem ser procedimentos de outros tempos, por muito que gente como Donald Trump tente descredibilizar o voto electrónico.

Já nesta semana, os franceses lançaram mais uma acha para o debate. A taxa de abstenção nas eleições regionais atingiu um nível recorde. Dois terços não votaram. Pior ainda, cerca de nove em cada dez dos jovens dos 18-24 anos não estiveram para a maçada. Os analistas ficaram perplexos. Ao discorrer sobre as razões de tamanha indiferença, caíram no mesmo simplismo que Marine Le Pen, Jean-Luc Mélenchon e outras personalidades políticas já tinham mostrado na noite eleitoral – a culpa seria dos cidadãos, que acharam que o incómodo não valia a pena. E lançaram brados aos céus, para lamentar que uma tendência assim poderia levar à morte da democracia.

Tudo isso é conversa de televisão. As pessoas – sobretudo os jovens – não votam porque a maioria da classe política não lhes diz nada, não os inspira, não tem ideias novas, é apenas mais do mesmo, com sobranceria a mais e ética a menos. É isso que se passa em França e noutros países europeus. A principal ameaça contra a democracia não vem da apatia dos cidadãos. Essa é a consequência. A causa está a montante, nos partidos políticos – há sempre excepções – que em geral mais não são do que um clube de oportunistas ou de fanáticos, iluminados por visões curtas.

A questão da democracia também faz parte da agenda da reunião do Conselho Europeu, que está a decorrer desde ontem e que marca o termo da presidência portuguesa. A grande interrogação, que já vem de longe e até agora sem resposta, é o que fazer perante a governação autoritária que é actualmente praticada na Hungria e na Polónia. Os dirigentes nestes dois países há muito que violam sistematicamente o artigo 2.º do Tratado da União Europeia, que define os valores fundamentais em que assenta a UE – liberdade, democracia, separação de poderes e direitos humanos. A falta de resposta adequada a estas violações é outra acha para a fogueira que vai consumindo a confiança dos cidadãos na democracia e nos políticos.

Menos falado, mas igualmente importante para a vitalidade da democracia, é ter-se um sistema de administração de justiça capaz e independente dos políticos. Os cidadãos precisam de ter confiança no funcionamento célere e eficiente dos tribunais, como meios de defesa dos seus direitos e de correcção das injustiças. Na era do “totalitarismo digital” isso é ainda mais essencial. Nos Estados membros onde a justiça é lenta, mal apetrechada e ineficiente, temos um problema quase tão grave como o autoritarismo que existe noutros horizontes. Esses Estados têm uma democracia coxa. Deveriam igualmente ser tema de crítica no Conselho Europeu. Sem justiça eficaz, a democracia é uma ilusão. E os cidadãos, como o mostraram agora os franceses, já não se deixam iludir tão facilmente.
Conselheiro em segurança internacional. Ex-secretário-geral adjunto da ONU

Diário de Notícias
Victor Ângelo
25 Junho 2021 — 00:17

 

26: Qual é a fronteira entre acidente e negligência?

OPINIÃO

O caso do pequeno Noah trouxe para a ordem do dia uma questão crucial que nem sempre é linear. Qual é a fronteira entre um acidente e negligência, ou quais são os critérios necessários para que se fale em negligência parental?

Existem diversas formas de maus-tratos. Contrariamente aos maus-tratos físicos ou emocionais, que se definem por uma acção, a negligência envolve uma omissão e é consensual subdividi-la em negligência por falta de provisão e negligência por falta de supervisão.

A negligência por falta de provisão envolve as omissões que mais facilmente associamos a uma parentalidade negligente, como não providenciar cuidados adequados em áreas como a alimentação, a higiene, o vestuário, a saúde ou a educação. Já a negligência por falta de supervisão diz respeito à incapacidade dos pais ou cuidadores em definir limites adequados e em supervisionar, assegurando que a criança vive num ambiente seguro e protegido.

Vamos focar-nos nesta última forma de negligência. Tendo por base esta definição, facilmente percebemos que a fronteira entre um acidente ou o resultado de negligência pode não ser muito clara. Trata-se de uma zona cinzenta que carece de uma avaliação mais aprofundada.

Uma criança de 3 anos que cai das escadas, por exemplo. É acidente? Ou fruto de um comportamento negligente dos pais, que as deveriam ter protegido com uma cancela?

E uma criança de 4 anos que ingere um detergente. É acidente? Ou são os pais negligentes porque deviam manter esses materiais num armário fechado e inacessível?

Pensemos agora numa criança de 8 anos de idade, portadora de deficiência mental, que se queima com água a ferver. É acidente? Ou não deviam os pais ter assegurado que a criança não estaria sozinha na cozinha com o fogão ligado?

São perguntas difíceis para as quais não existe uma resposta óbvia de “sim” ou “não”.

Os acidentes acontecem em todas as famílias, mesmo nas mais zelosas e atentas. É importante que a criança seja estimulada e incentivada a explorar o meio que a rodeia, numa perspectiva de crescimento e autonomia. Crianças fechadas em redomas de vidro e criadas como flores de estufa, não por favor.

No entanto, e sabendo da enorme diversidade de perigos potenciais, há comportamentos de segurança que as famílias podem e devem adoptar, numa perspectiva preventiva, adaptados em função da idade e do nível de desenvolvimento da criança. Os pais não conseguem, naturalmente, antecipar todos os possíveis perigos, mas podem minimizar a probabilidade de ocorrência de certas situações que comprometam a integridade física ou emocional da criança.

Voltando ao pequeno Noah, que este nos ajude, enquanto sociedade protectora das crianças que somos, a reflectir sobre todas estas questões. Porque o maior desafio no processo de educação de um filho é saber criar raízes e asas ao mesmo tempo, que é como quem diz, potenciar sentimentos de segurança e ensinar a voar, num equilíbrio nem sempre fácil entre protecção e autonomia.

Psicóloga clínica e forense,terapeuta familiar e de casal

Diário de Notícias
Rute Agulhas
24 Junho 2021 — 00:17

 

25: Os militares privados podem decidir quem governa?

OPINIÃO

Quatro membros do comando que assassinou em 2018 o jornalista saudita Jamal Khashoggi – um crítico do poder na Arábia Saudita – foram treinados por uma empresa privada de segurança chamada Grupo Tier 1, ao abrigo de uma autorização concedida pelo governo de Barack Obama em 2014 (não, não foi Donald Trump…).

Li esta informação ontem no Diário de Notícias, que cita a novidade avançada pelo jornal The New York Times.

Quatro desses comandos receberam a formação em 2017 e dois deles já tinham ido aos treinos na América entre Outubro de 2014 e Janeiro de 2015.

Por coincidência, também li ontem uma reportagem do dia 18 de Junho do jornal The Intercept Brasil, que teve acesso a correio electrónico e a gravações telefónicas (disponíveis em áudio no site da marca) onde se ouve alguém, que o jornal identifica como sendo o então ministro da Defesa da Bolívia, Luis Fernando López, a tentar contratar mercenários norte-americanos para impedir a tomada de posse de Luis Acre.

Acre venceu por larga margem (55% dos votos) as eleições presidenciais de Outubro de 2020 e o seu partido, o Movimento al Socialismo, ganhou a maioria de deputados nas legislativas. A ideia do golpe seria manter no poder o governo de direita de Jeanine Áñez.

A dada altura um dos interlocutores de López, identificado como Joe Pereira, pede que o ministro disponibilize uns quantos aviões Hercules C-130 “para recolher o pessoal do Comando Sul na Base Aérea de Hometead em Miami” e adianta: “Posso conseguir até 10 mil homens sem nenhum problema (…). Todos das forças especiais. Também posso trazer cerca de 350 pessoas que chamamos de LEP, Profissionais da Aplicação da Lei, para orientar a polícia.”

Toda esta insanidade não aconteceu e diálogos como este, na verdade, demonstram que os envolvidos estavam num vórtice de tontice.

O ponto, porém, é que nas circunstâncias certas uma operação deste tipo pode ser montada a partir da América, no país que se afirma farol mundial da democracia e da liberdade e que, no mínimo, fecha os olhos (isto se não for mesmo financiador, fornecedor logístico, cúmplice ou instigador) a tentativas de derrubar governos por meios inimigos da democracia e da liberdade. Nada aprenderam com a invasão da Baía dos Porcos, em 1961.

Tivemos um exemplo incompetente disto em 3 de maio de 2020 quando, segundo a BBC, outra empresa privada de segurança norte-americana, a Silvercorp USA, mandou 60 homens capturar o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, contratada pelo auto-intitulado presidente interino, Juan Guaidó, que queria fazer um golpe de Estado.

Esta Operação Gideon acabou com oito homens mortos pelas forças armadas da Venezuela, dezenas de capturados e a credibilidade internacional de Guaidó, apoiado pelos Estados Unidos e pela União Europeia (e por Portugal, pois claro!), praticamente liquidada.

Também vi uma entrevista que Chico Buarque deu à TV247, no dia 10 de Junho, em que o cantor, habitualmente nada dado a alarmismos populistas, diz estar convencido de que no Brasil o presidente Bolsonaro prepara um golpe militar, pois fala já em fraude eleitoral (à maneira de Trump) nas presidenciais do ano que vem, que Lula da Silva pode vencer…

Posto isto, atrevo-me a perguntar: qual será o nome da empresa privada de segurança norte-americana que Bolsonaro anda a consultar?…

E a ONU de António Guterres? Acha bem que militares privados decidam quem governa?

Correcção:
Na semana passada, com base em várias notícias veiculadas pela imprensa portuguesa, escrevi que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) tinha partilhado dados pessoais de manifestantes com a Embaixada de Israel. Essas notícias estavam erradas e levaram-me a, involuntariamente, mentir. A embaixada foi apenas informada da realização da manifestação e foi apenas esse facto que, com razão, motivou uma reclamação à CML por parte da organização do protesto pró-palestiniano. Esta correcção não altera nada à substância da opinião que aqui deixei na terça-feira passada, até por, entretanto, na sexta-feira, o presidente da CML, Fernando Medina, ter confirmado que houve partilha de dados pessoais com embaixadas em 52 casos identificados numa auditoria. O rigor, porém, obriga-me a informar os leitores deste erro, que posso corrigir graças à jornalista Fernanda Câncio, a quem muito agradeço o aviso.

Jornalista

Diário de Notícias
Pedro Tadeu
24 Junho 2021 — 00:15

 

“Já posso ir ao banco?”

OPINIÃO

Foi uma tentativa de fazer humor, mas não teve graça. Nenhuma. A frase, infeliz, despropositada e inoportuna de António Costa quando vê aprovado o Plano de Recuperação e Resiliência merece uma análise mais profunda, não tanto ao que foi dito, mas mais ao que significa. (Noutros tempos, a resposta poderia ter sido: “Qual é a pressa?” Mas sabemos todos o que aconteceu ao senhor que não tinha pressa em convocar “directas” e depois um congresso. Ele sabia que ia perder o partido e o poder. Como veio a acontecer.)

Costa tem pressa em pôr a mão na massa. Comportou-se, com aquela frase, como alguém que acaba de ganhar o Euromilhões, e a primeira pergunta que faz à Santa Casa é quando é que pode ir ao banco. Porque este dinheiro não “custou a ganhar”, caiu dos céus de Bruxelas, uma espécie de lotaria europeia. Faz falta, é necessário, vai ajudar na recuperação depois da segunda crise em menos de dez anos, mas nunca há dinheiro grátis.

Costa, na sua tentativa de fazer humor, mostrou-se o verdadeiro português. E disso não nos podemos queixar. Estamos a fazer o que, na prática, sempre fizemos ao longo da nossa história: esfregar as mãos e começar a gastar o dinheiro que chega, venha de onde vier. Foi assim com o ouro do Brasil, com as sedas e especiarias do Oriente, com a árvore das patacas de Macau, com as remessas de emigrantes durante o Estado Novo, com a adesão à CEE nos anos 1990, com o acesso a dinheiro a “fundo perdido” nos últimos 30 anos, com os resgates das troikas que, por três vezes, nos invadiram e, agora, com o PRR. Tudo igual. Haja dinheiro e vamos gastá-lo. Depressa.

Ontem, Costa veio garantir que as “irregularidades e as fraudes”, segundo contas da própria UE, são residuais e que se a Europa olha para nós como “bem cotados” em matéria de “fugas e desvios”, não devemos ser nós a desconfiar de nós mesmos e a achar que haverá, desta vez, “fraudes e irregularidades” em barda. O governo garante que não, que não haverá. O Presidente da República já criou uma brigada para fiscalizar a aplicação dos fundos e a própria UE estará como polícia do dinheiro para não deixar nenhum governo pôr o pé em ramo verde.

Mesmo que as “irregularidades e fraudes” venham a ser uma ínfima fração, dada, ainda assim, como perdida logo à partida, a necessidade de Costa vir dizer que, se os outros não olham de lado para Portugal, não precisamos de nos preocupar, tenta, desde logo, desfazer a percepção de que o primeiro-ministro sabe que existe. A percepção de que os fundos vão chegar e vão ser gastos, e depressa. E, daqui a uns anos, quando olharmos para trás, estará tudo, ou quase tudo, na mesma. Porque, repito, esta é a lotaria europeia que saiu a Portugal. Sem esforço, apenas como reforço para ajudar – e não para solucionar – a sair duma crise social, económica, financeira e pandémica que nos assolou.

A segunda questão, é, então, que se já podemos “ir ao banco” e se as “fraudes e irregularidades” serão residuais, onde e como vai ser gasto o dinheiro? Depois de garantida a “boa aplicação”, convém saber para onde irá esse dinheiro que está “no banco”. E o plano é vagamente vago e suficientemente palavroso para dar para tudo. O “verde” e a “digitalização” estão no topo das prioridades. E bem. Depois, segue no plano o reforço do Estado, o aumento do número de “funcionários”, a gestão dos fundos nas mãos do mesmo Estado e a nossa suspeita de que, feitas as candidaturas, os programas e as ideias, o dinheiro vai acabar sempre nas mãos dos mesmos.

Na história dos países nunca há “últimas oportunidades”. Há sempre mais dias, depois de hoje vem amanhã, e assim sucessivamente até ao fim dos tempos. Por isso, não alinho em últimas oportunidades. Mas esta, sem dúvida, chega numa altura de mudança de paradigma. E, por si só, merecia mais reflexão, mais partilha de responsabilidades, maior transparência e uma justa, equilibrada e, sobretudo, reprodutiva distribuição dos tiros que serão disparados pela “bazuca”.

“Já posso ir ao banco”?

Não. Só em Agosto.

Qual é a pressa?

Jornalista

Diário de Notícias
Pedro Cruz
22 Junho 2021 — 00:07

 

23: Estratégia de combate à pandemia tem de mudar

OPINIÃO

“Qualquer português saberá dizer que a melhor forma de diminuir os contágios é diminuir os contactos entre as pessoas, mas como a autoridade do Estado se degradou, há cada vez menos gente a evitar contactos desnecessários e cada vez menos a cumprir na íntegra as regras estabelecidas desde o início da pandemia.”

Chegámos a um ponto em que é muito difícil confiar na informação que nos é fornecida pelas autoridades em Portugal, quando a fornecem, porque muitas vezes nem às perguntas dos jornalistas respondem. Melhor confiar no que nos dizem os ingleses, eles não nos escondem o que temos o direito de saber. Os de cá, desde a festa do título em Lisboa que nos mentem. É tudo fogo-de-vista e fuga à responsabilidade.

Já aqui tinha chamado a atenção, na semana passada, sobre a razão que assistia aos ingleses quando olharam para o que se passava por cá e mandaram toda a gente regressar a casa. Na resposta, o nosso governo considerou que “a decisão britânica não tinha lógica”, sendo que o principal argumento de Londres era a variante Delta que tinha entrado em força no nosso país. “Poucos casos”, responderam as autoridades portuguesas. Os ingleses são quem mais estuda as variantes e, ontem, o Financial Times assegurava que a variante Delta já é predominante em Portugal e representa 96% dos novos casos.

Aqui chegados, com uma quarta vaga em curso, convém recordar que apenas 25% da população portuguesa tem a vacinação completa e que uma só dose de vacina, perante a variante Delta, reduz a eficácia para cerca de 30%. Qualquer português saberá dizer que a melhor forma de diminuir os contágios é diminuir os contactos entre as pessoas, mas como a autoridade do Estado se degradou, há cada vez menos gente a evitar contactos desnecessários e cada vez menos a cumprir na íntegra as regras estabelecidas desde o início da pandemia.

Sobra a testagem que raramente é a que necessitamos. No que diz respeito à responsabilidade do Estado, o mínimo que se pode dizer é que é estranho que ela diminua quando o número de novos casos está a diminuir. Mas também se pode dizer que, se a responsabilidade individual já não é o que era quanto às regras sanitárias (uso de máscara, distanciamento social e higienização das mãos), tem de aumentar na testagem e o Estado pode dar um empurrão. Seguir a proposta da Ordem dos Médicos, tornando possível o uso do Certificado Digital Covid internamente, fará que mais gente voluntariamente e de forma periódica faça os necessários testes, porque quem não tiver tomado a vacina ou não for um recuperado da covid só circulará livremente com teste feito e actualizado.

É absolutamente necessário mudar de estratégia, o cansaço pandémico ajudou à perda da autoridade do Estado e as duas coisas juntas estão a matar parte dos ganhos que tínhamos conseguido com a vacinação. Por isso, para lá de mais testagem, temos de empenhar o nosso melhor esforço para aumentar exponencialmente o ritmo de vacinação, para que os ganhos desse processo superem as consequências de termos a mais contagiosa de todas as variantes a tornar-se dominante no nosso país. E, neste ponto, o Presidente tem razão, isto já não se resolve com um confinamento generalizado, o país já não volta atrás. Haja coragem política para tratar de modo diferente o que é diferente.

Jornalista

Diário de Notícias
Paulo Baldaia
21 Junho 2021 — 01:42

 

22: A minha opinião

OPINIÃO

O meu Blogue O Portal da Saúde apenas serve, para além de dar informações sobre o actual estado da PANDEMIA, de actuar como profilaxia física e mental do meu confinamento domiciliário VOLUNTÁRIO, a par do exercício físico de pedalada em bicicleta de ginásio (6 a 12 kms diários), e do trabalho de pesquisa científica em várias áreas e que podem ser seguidos, a quem interessar, nos meus Blogues Astrophotography, Spacenews 2 e 3, Culinária (Recipes 2 e 3), Dicas p’rá Cozinha, Laboratório Photográphico, Os Buracos da Minha Rua, este meu Blogue pessoal (Francisco Gomes), que me dão a ocupação diária necessária para libertar os meus pensamentos negativos da infelicidade de estar inserido numa sociedade acéfala, sem carácter, falsa, cínica, hipócrita, sem valor, extremamente medíocre, de falsos valores éticos, amoral, tremendamente perniciosa e perigosa para a comunidade, além de construir uma barreira defensiva psicológica contra toda esta intoxicação de lixo social.

Este foi o texto que hoje, dia 21/06/2021, deixei num dos meus dois registos do Facebook (https://www.facebook.com/astrophotography46).

O outro registo no Facebook, está relacionado com a Culinária e pode ser seguido, a quem interessar, em https://www.facebook.com/apokalypsuscook.

Francisco Gomes
21/06/2021