273: Eutanásia sem doença fatal, o muro que separa Marcelo do Parlamento

– O muro que separa Marcelo do Parlamento, não é o constitucional, não é o jurídico, não é o político, não é nada a não ser o pura e simplesmente PESSOAL! Ainda existem Portugueses que não embalam no canto das sereias…

EUTANÁSIA

No requerimento ao Constitucional, em Fevereiro, Marcelo admitia que o diploma abria a porta à morte medicamente assistida sem que a doença fatal fosse uma condição.

Vetado por Marcelo, o diploma da eutanásia voltará à Assembleia da República na próxima legislatura.
© Gerardo Santos/Arquivo Global Imagens

A possibilidade de aceder à morte medicamente assistida em casos que não sejam de doença fatal é o principal ponto que afasta a maioria parlamentar que aprovou o diploma do Presidente da República. Se o PS já veio admitir alterações ao texto no que se refere à diversidade de conceitos apontada por Marcelo Rebelo de Sousa – doença incurável ou grave, de forma cumulativa ou alternativa -, os socialistas não manifestam a mesma disponibilidade para alterar a possibilidade de recurso à eutanásia em casos de gravidade extrema e grande sofrimento, sem que se esteja perante uma doença mortal. Outros partidos, caso do PAN ou da Iniciativa Liberal, vieram também sublinhar, contrariando a argumentação de Belém, que não houve alterações substanciais à primeira versão do diploma.

No texto que fundamenta o veto, divulgado na última segunda-feira, Marcelo Rebelo de Sousa afirma: “Admitamos que a Assembleia da República quer mesmo optar por renunciar à exigência de a doença ser fatal, e, portanto, ampliar a permissão da morte medicamente assistida”.

Uma “solução mais drástica ou radical”, escreve Marcelo, questionando se esta corresponde “ao sentimento dominante na sociedade portuguesa”. “O que justifica, em termos desse sentimento social dominante no nosso País, que não existisse em Fevereiro de 2021, na primeira versão da lei, e já exista em Novembro de 2021, na sua segunda versão? O passo dado em Espanha?”, pergunta o Presidente.

“Não houve um alargamento das situações elegíveis para a morte medicamente assistida nesta reformulação, relativamente à primeira”, contesta Isabel Moreira, deputada do PS e um dos principais rostos do diploma que agora foi reenviado para a Assembleia da República.

“É evidente, para todas as pessoas que estiveram atentas ao debate que, quer na primeira versão, quer nesta segunda versão sempre foi letra e espírito da lei, sempre foi intenção do legislador que [o diploma se aplica] quer aos casos de doença fatal, quer aos casos como o do Luís Marques – que tanto pediu para terminarmos a lei porque queria morrer em Portugal – que era tetraplégico há décadas, não estava numa situação de fatalidade”, argumenta a deputada. “Não há qualquer novidade, sempre se falou no suicídio assistido, sempre se falou em casos como o do Luís Marques [que acabou por recorrer à morte medicamente assistida na Suíça]”, insiste a deputada socialista.

“Sofrimento extremo, com lesão definitiva”

O que dizia a primeira versão do diploma? Nesse texto era definida como eutanásia não punível a “antecipação da morte por decisão da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva, de gravidade extrema, de acordo com o consenso científico, ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde”. Ou seja, duas situações distintas, uma delas sem imposição da existência de doença fatal.

O Presidente da República faz, aliás, referência a isso mesmo, no requerimento que envia ao Tribunal Constitucional, ao apontar uma solução “pouco consentânea com os objectivos assumidos pelo legislador, na medida em que permite uma interpretação segundo a qual a mera lesão definitiva de gravidade extrema poderia conduzir à possibilidade de morte medicamente assistida”.

“Sendo o único critério associado à lesão o seu carácter definitivo, e nada se referindo quanto à sua natureza fatal, não se vê como possa estar aqui em causa a antecipação da morte, uma vez que esta pode não ocorrer em consequência da referida lesão”, escreveu então Marcelo Rebelo de Sousa.

O Tribunal Constitucional viria mais tarde a declarar inconstitucional a formulação “situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva, de gravidade extrema, de acordo com o consenso científico”, mas alegando a indeterminação dos conceitos, não se pronunciando sobre a questão de fundo da admissão da eutanásia em casos que não sejam de doença fatal.

Calendário volta a estender

Se os partidos que apresentaram os cinco projectos de lei que deram origem ao texto final já prometeram voltar ao tema na próxima legislatura, o calendário para retomar a despenalização da morte medicamente assistida poderá voltar a alargar-se por muitos meses. Pedro Delgado Alves, vice-presidente da bancada do PS que é também especialista em Direito Constitucional, considera que o processo legislativo não cai com o término da legislatura, dado tratar-se da reapreciação de um decreto já aprovado no Parlamento.

Mas este não é um entendimento unânime – há deputados que consideram que a iniciativa cai. Caso o processo seja retomado desde o início deverá prolongar-se, dado que terá de percorrer novamente todo o processo legislativo, nomeadamente com a realização de audições, de carácter obrigatório.

susete.francisco@dn.pt

Diário de Notícias
Susete Francisco
02 Dezembro 2021 — 00:18

271: Líder do PAN considera que o veto do Presidente da República à Eutanásia foi “pessoal”

– Já aqui e noutros espaços afirmei que sou ATEU PARTIDÁRIO e RELIGIOSO. Ponto final. Ao inserir este artigo no meu Blogue Pessoal onde até há bem pouco tempo inseria artigos de colunistas que na presente situação política demonstraram a que lado pertencem, nos ataques nojentos e sucessivos à governança para que a direita neo-fascista possa retomar as rédeas governativas de Portugal, apoio incondicionalmente as declarações desta deputada do PAN. O veto presidencial à eutanásia, pela segunda vez consecutiva, foi alicerçado nas convicções pessoais religiosas do presidente da República e não por qualquer razão de inconstitucionalidade ou jurídica-política. Ao atirar a resolução desta aprovação para a próxima legislatura, o pR está à espera que a direita ganhe as eleições para assim arrumar de vez o diploma sobre a eutanásia. Como sou ATEU e não devo qualquer tipo de servidão a nenhum deus, espero que este senhor um dia, não se arrependa de não ter APROVADO a eutanásia.

João Relvas / Lusa

A porta-voz do PAN defendeu hoje que a lei sobre a despenalização da morte medicamente assistida estava “blindada” e tinha “mecanismos de garantia”, considerando que o veto do Presidente da República foi “pessoal”.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, Inês Sousa Real defendeu que este “é um veto pessoal mais do que um veto que possa pôr em causa questões de constitucionalidade ou questões técnico-jurídicas”.

Sousa Real lamentou “profundamente” que o Presidente da República “não tenha tido a sensibilidade de compreender que o que está aqui em causa é um processo amplamente participado pela Assembleia da República”, que “por duas vezes votou favoravelmente esta lei”.

A líder do Pessoas-Animais-Natureza disse que os deputados tentaram “ao máximo limar as preocupações que tinham sido sinalizadas por parte do Tribunal Constitucional”, depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter pedido a fiscalização por aquele órgão da primeira versão do diploma.

E considerou que, quanto aos “conceitos que estão previstos neste diploma, seja do ponto de vista da doença fatal ou seja do ponto de vista da ‘doença irreversível’ e do sofrimento irreversível, há aqui claramente uma diferença ideológica por parte do senhor Presidente da República ao pôr em causa este conceito do sofrimento da doença irreversível, que é o que está na génese deste diploma”.

“O que não se pode esquecer é que, independentemente e para lá das convicções de cada um de nós, o diploma tem mecanismos de garantia para que, ao longo de todo o processo, a vontade do próprio seja sempre manifestada e para que não possa ser utilizado como um expediente por terceiros, porque desde o primeiro momento que esta legislação ficou blindada neste sentido”, salientou Inês Sousa Real.

No entanto, o PAN está disponível para na próxima legislatura ajudar a “aprofundar mais” o diploma.

A porta-voz do PAN criticou igualmente que “usar expedientes para que haja uma nova Assembleia, aliás, no momento em que a Assembleia da República é dissolvida, para que talvez numa futura composição se consiga rejeitar” o que foi “por duas vezes aprovado” é “claramente estar a brincar com os eleitores que estão representados nesta Assembleia da República”.

“Este é um expediente que mais nos parece que estamos à espera de ver se à terceira é de vez que chumba”, acrescentou.

O Presidente da República vetou na segunda-feira à noite o decreto sobre a morte medicamente assistida, envolvendo a eutanásia e o suicídio medicamente assistido, alegando que foram aditadas novas normas, face à primeira versão, que lhe suscitaram “inesperadas perplexidades”.

Numa nota divulgada no `site´ da Presidência, observa que o decreto deixou de considerar exigível a existência de “doença fatal” para ser permitida a morte medicamente assistida e que alargou essa possibilidade à existência de “doença incurável, mesmo se não fatal, e, noutra [norma] a `doença grave’”.

Marcelo Rebelo de Sousa pede que a Assembleia da República clarifique se é exigível “doença fatal”, se só “incurável” ou se apenas “grave” para se poder aceder à morte medicamente assistida.

E se o parlamento considerar que deixa “de ser exigível a ‘doença fatal’”, Marcelo Rebelo de Sousa apela aos deputados que reponderem essa alteração, defendendo que se trata de uma “mudança considerável de ponderação dos valores da vida e da livre autodeterminação, no contexto da sociedade portuguesa”, quando passaram apenas nove meses entre a primeira e a segunda versão do diploma.

Em 15 de Março, Marcelo Rebelo de Sousa vetou o anterior decreto do parlamento sobre esta matéria, depois de o Tribunal Constitucional o ter declarado inconstitucional por “insuficiente densidade normativa” do artigo 2.º n.º 1, que estabelecia os termos para a morte medicamente assistida deixar de ser punível.

ZAP //Lusa
Lusa
30 Novembro, 2021