1189: PS chumba aumentos para ex-combatentes

… ““é atribuído um complemento especial de 300 euros por mês, independentemente do tempo de serviço prestado”“. A única esmola que tenho, na qualidade de ex-combatente da guerra do Ultramar, são € 98,68 apenas uma vez por ano, no mês de Outubro, além da presente isenção das taxas moderadoras e do passe social nos transportes públicos. Somos tratados como lixo que, com a idade, vamos morrendo e deixando livre mais uns trocos à governança que, de “socialismo” nada tem. Eu vou a caminho dos 77 anos como a grande maioria dos ex-combatentes que embarcaram com 21/22 anos de idade. Quantos anos ainda teremos de vida para “beneficiarmos” da miserável esmola desta governança? Não basta o ESCANDALOSO ROUBO no IRS? Que já nem os subsídios de férias e de natal dos viúvos chegam para pagar esse imposto?

GUERRA COLONIAL/EX-COMBATENTES/ESMOLAS NEGADAS

PCP, BE e Chega queriam uma actualização dos benefícios de antigos militares. PS é contra e diz que não aprova medidas avulso.

Estatuto do Antigo Combatente foi aprovado em 2020 e prevê, entre outros, a isenção de taxas moderadoras.
© Filipe Amorim / Global Imagens

O PS anunciou ontem que as propostas apresentadas pelo Chega, PCP e BE, que tinham como objectivo aumentar os rendimentos dos ex-combatentes, vão ser chumbadas. Em declarações à Lusa, fonte da liderança parlamentar do partido explicou que esta posição se deve ao facto de o PS não aprovar medidas avulso. No entanto, diz concordar com medidas relacionadas com o Estatuto do Antigo Combatente e que este não é hipótese totalmente descartada.

Dos três projectos apresentados, o do Chega pretendia aumentar o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes, especificando que, no caso dos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social, “é atribuído um complemento especial de 300 euros por mês, independentemente do tempo de serviço prestado”.

Perante o chumbo da proposta apresentada pelo partido, André Ventura defendeu que o objectivo é “repor a justiça histórica negada aos antigos combatentes”, lembrando ainda que houve líderes partidários no Estado Novo que “fugiram quando foram chamados a cumprir o serviço militar”.

Por outro lado, o PCP e o Bloco de Esquerda reivindicam a atribuição de um complemento vitalício de pensão no valor de 50 euros por mês para todos os ex-militares que beneficiem do complemento especial de pensão ou do acréscimo vitalício. Além disso, ambos os projectos pretendem criar uma pensão mínima de dignidade para os ex-combatentes.

Apesar do chumbo destas propostas, o PS não fecha a porta à actualização de medidas do Estatuto do Antigo Combatente.

Na iniciativa apresentada pelo PCP, está desde logo estabelecido que os ex-militares, “cujas pensões sejam inferiores ao salário mínimo nacional, terão as suas pensões recalculadas” de modo a atingir esse valor, algo que o BE também defende, desde que os ex-combatentes “sejam beneficiários da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações”.

Em ambos os projectos de lei é também especificada a forma de recalculo das pensões, que tem semelhanças. No primeiro ano, ambas as iniciativas definem um aumento das pensões para um valor correspondente a 80% do salário mínimo. No entanto, diferem nos aumentos subsequentes: por um lado, o PCP define um aumento de pelo menos 10% até chegar ao valor total do salário mínimo num prazo de três anos, com o BE, por sua vez, a defender um aumento mais pequeno – de 5% – até ser atingido esse valor.

No final do debate, o deputado comunista João Dias acusou o PS de ser traidor. “Ao anunciar o seu voto, [o PS] está assim a confirmar a traição para com os antigos combatentes. É mais uma oportunidade perdida. E à boa maneira de quem quer continuar a enganar os antigos combatentes, diz o PS que irá introduzir melhorias no Estatuto do Antigo Combatente até final da legislatura”, atirou.

Por sua vez, Joana Mortágua, do BE, defendeu que “o Estado e a sociedade devem fazer justiça ao antigo combatente garantindo o devido reconhecimento e toda a solidariedade mas não só: devem materializar essa dignidade em meios suficientes de subsistência e de condições de vida”.

rui.godinho@dn.pt
Com Lusa

Diário de Notícias
Rui Miguel Godinho
09 Junho 2022 — 00:26


 

240: Passe Antigo Combatente

A partir de 5 de Novembro (6.ª feira), o Passe Navegante Antigo Combatente passa a estar disponível nas Lojas CARRIS.

Pode ser adquirido por todos os Antigos Combatentes e Viúvas de Antigos Combatentes, titulares de Cartão de Antigo(a) Combatente ou de Viúva(o) de Antigo(a) Combatente – emitido pela Direcção Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN). O domicílio fiscal do requerente tem que estar registado na Área Metropolitana de Lisboa (AML).

O Passe Navegante Antigo Combatente é válido para qualquer percurso, em todos os operadores de serviço público de transporte regular, dentro de um único município (Navegante Municipal) ou em todos os 18 municípios da AML (Navegante Metropolitano).

Veja aqui como obter o Passe Antigo Combatente >>

 A Portaria n.º 198/2021 de 21 de Setembro define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização em consonância com o estabelecido no Estatuto do Antigo Combatente (EAC), aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de Agosto.

Data de publicação: 05/11/2021

Carris

Antigo Combatente

O Passe Navegante Antigo Combatente é um título mensal, destinado a todos os Antigos Combatentes e Viúvas de Antigos Combatentes titulares de Cartão de Antigo Combatente ou de Viúva(o) de Antigo Combatente.

Quem pode requerer

Todos os Antigos Combatentes e Viúvas de Antigos Combatentes, titulares de Cartão de Antigo Combatente ou de Viúva(o) de Antigo Combatente, emitido pela Direcção Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN).

Devem ainda possuir domicílio fiscal na Área Metropolitana de Lisboa (AML).

Como obter

Primeiro tem que efectuar o pedido de adesão ao perfil de Antigo Combatente, deverá anualmente entregar/apresentar a seguinte documentação, no caso da CARRIS, numa das Lojas CARRIS:

  • Cartão Lisboa Viva ou Navegante válido

Se o cliente já tiver cartão Navegante/Lisboa Viva, este perfil é “gravado” no cartão do cliente. Caso contrário pode ser solicitada nesta fase a emissão de um novo cartão, com a entrega da habitual requisição de cartão Navegante ou realizado em loja na vertente “Passe em 15 minutos”, sendo que o custo do mesmo será suportado pelo Antigo Combatente ou Viúvas(os) de Antigo Combatente.

Após ter concluído os passos referidos, basta carregar o título, mensalmente, numa Loja CARRIS.

Títulos disponíveis

Antigo Combatente e Viúvas(os) de Antigo Combatente com idade inferior a 65 anos

Navegante Municipal | Gratuito

(Válido no Município associado ao domicílio fiscal)

Navegante Metropolitano | 10€

(Válido em toda a AML)

Antigo Combatente e Viúvas(os) de Antigo Combatente com idade superior a 65 anos

Navegante +65 | Gratuito

(válido em toda a AML)

Mais informação:

ver documento em formato PDF: navegante-antigo-combatente-2

 

113: Ex-combatentes revoltados e desiludidos com atrasos na gratuitidade dos transportes

No passado dia 8 de Agosto, inseri este artigo neste meu Blogue:

Ex-combatentes revoltados e desiludidos com atrasos na gratuitidade dos transportes

Sim, revoltados porque as leis foram aprovadas e por porras de burrocracia sem sentido, continuam sem serem postas na prática. Estão à espera que os ex-combatentes vão morrendo aos poucos (a maioria com mais de 70 anos) para no final, quando tudo estiver “ajustado”, darem as migalhas da gratuitidade dos transportes aos que restarem na altura.

É estranho o comandante supremo das Forças Armadas, concomitantemente presidente da República Portuguesa, ainda não ter dito nada sobre esta situação, ele que anda sempre metido no meio do barulho produzido pelas “desgraças” que vão surgindo aqui e acolá!

Pois é camaradas ex-combatentes, nós que andámos a dar o corpinho ao manifesto pela guerra do Ultramar, nós que vimos camaradas nossos morrerem ao nosso lado uns, estropiados outros, temos de aguentar a mola porque não há mesmo nada a fazer com estes políticos, com  esta governança e com este pseudo regime “democrático”!

Recebi hoje um e-mail, em resposta aos meus anteriores e-mails dirigidos à Sra. Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Dra. Catarina Sarmento e Castro, com o seguinte teor:

seg 30/08/2021 14:43
De: Antigos Combatentes <antigos.combatentes@defesa.pt>
Assunto: Cartão do Combatente- Passe Intermodal

Exmo. Senhor

Francisco Gomes,

Acusamos a recepção do seu e-mail infra e informamos que a gratuitidade dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, prevista no artigo 17.º do Estatuto do Antigo Combatente, é uma medida que carece ainda da adopção de um conjunto de actos de natureza regulamentar que não dependem exclusivamente da área governativa da Defesa Nacional, encontrando-se este Ministério a desenvolver todos os esforços para que possa ser implementada no mais curto espaço de tempo.

Assim, cumpre-nos informar que este beneficio ainda não se encontra disponível.

Com os melhores cumprimentos,

RICARDO ESTEVES
Assistente Técnico

Direcção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

Direcção de Serviços de Saúde Militar e Assuntos Sociais
Av. Ilha da Madeira, nº 1 – 4º Piso
1400-204 Lisboa, PORTUGAL
TEL + 351 21 380 42 00

(texto corrigido para ortografia de português ibérico A.O.)

E assim, rapaziada da pesada, vamos cantando loas a estes políticos que não se interessam absolutamente nada por quem andou a arriscar a vida na guerra, OBRIGADO a isso pelo regime fascista de Salazar.

 

78: Ex-combatentes revoltados e desiludidos com atrasos na gratuitidade dos transportes

– Haja alguém, neste caso, a Comunicação Social, que dê VOZ aos ex-combatentes, esquecidos POR TODOS, incluindo governança, PR, partidos políticos, deputados da Nação, etc.. Já enviei DOIS E-MAILS à Secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes sobre este assunto e nem se dignou sequer enviar uma resposta! Estão a deixar MORRER os ex-combatentes porque a maioria de nós já passou a faixa dos SETENTA ANOS. Assim, são menos uns quantos a receberem umas migalhas como retribuição da “honra” de terem servido a Pátria, arriscando as suas vidas na guerra do Ultramar. Uma lei que saiu em Agosto do ano passado (2020) e que, passado UM ANO, ninguém sabe como aplicar não só a gratuitidade nos transportes públicos, como a isenção das Taxas Moderadoras da SS. Uma VERGONHA que atinge não só o PR, Comandante Supremo das Forças Armadas de Portugal, como toda a governança e aquela malta que se intitula de “deputados do Povo”! “Somos cerca de 300 mil, mas daqui a 20 anos não está cá nenhum”.

São cada vez mais os antigos combatentes que tentam beneficiar da isenção de pagamento dos transportes públicos, aprovada pelo Governo, mas não o conseguem por falta de regulamentação da medida e até as próprias transportadoras desconhecem como irão proceder.

Ex-combatentes queixam-se de não poder usufruir de um direito que lhes foi concedido por falta de regulamentação

 

O presidente da Associação dos Combatentes do Ultramar Português (ACUP), Manuel Rodrigues, lamenta que as pessoas entrem no transporte, apresentem o cartão [de Antigo Combatente], se preparem para fazer uma viagem sem ter de a pagar, conforme se lê no verso do cartão, e levem com “um não pela frente”.

No âmbito do Estatuto do Antigo Combatente, aprovado em 2020, mais de 200 mil cartões foram enviados, dos quais 190 mil para antigos combatentes e mais de 14 mil para viúvas ou viúvos de antigos combatentes, segundo informação do Ministério da Defesa Nacional.

Nas costas do Cartão do Antigo Combatente lê-se que o seu titular tem direito à isenção de taxas moderadoras, gratuitidade do passe intermodal dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais.

O cartão está a ser enviado com uma carta, na qual se explica que, “além dos benefícios consagrados pelo Estatuto do Antigo Combatente cujo gozo já foi possível garantir, nomeadamente, a isenção de taxas moderadoras e a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais, existem outros benefícios conferidos através do presente cartão cujo acesso está dependente da respectiva regulamentação e da adopção de um conjunto de medidas, de natureza técnica e administrativa, que envolvem várias áreas governativas”.

Mas esta informação não está a ser devidamente entendida pelos portadores do cartão, que o têm apresentado nos transportes, convencidos que já podem usufruir da isenção do pagamento das viagens, de acordo com as associações que representam os antigos combatentes e que nos últimos dias têm sido inundados de pedidos de esclarecimentos.

“Temos uma funcionária que o único papel dela durante o dia é receber estas queixas”, disse à Lusa Manuel Rodrigues, que lamenta a situação e, principalmente, a “desilusão e desencanto” que os antigos combatentes sentem quando veem rejeitado o cartão.

Isto apesar da entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente, o qual define um conjunto de direitos aos militares que combateram ao serviço de Portugal, e era “uma velha reivindicação dos antigos combatentes”, adiantou.

Manuel Rodrigues já esperava por esta confusão, pois apercebeu-se que as coisas no terreno não estavam preparadas. “Não se pode dar um cartão a um antigo combatente e depois dizer que, afinal, ainda não pode usá-lo para usufruir de parte dos direitos que lhe dá”.

Os portadores do cartão “pensavam que, ao recebê-lo, podiam utilizá-lo plenamente”, acrescentou.

Nos últimos tempos, e tendo conhecimento das dúvidas que a questão está a colocar, o Ministério da Defesa Nacional colocou um conjunto de esclarecimentos nos meios digitais, indicando que “esta é uma medida de relativa complexidade atendendo à grande diversidade de operadores, serviços de transporte e sistemas de tarifários existentes nas diferentes áreas geográficas do país”.

“Acresce que a sua concretização envolve quatro áreas governativas – Defesa Nacional, Finanças, Ambiente e Acção Climática e Infra-estruturas e Habitação – e exige a articulação com as autoridades de transportes das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais”, prossegue a explicação.

A tutela não avança datas para a concretização da medida e as transportadoras também desconhecem a forma como a vão aplicar. Contactada pela Lusa, a Associação Nacional de Transportes de Passageiros (Antrop), limitou-se a referir que aguarda a publicação da regulamentação para saber como este benefício irá ser aplicado.

Para o presidente da Liga dos Combatentes, Chito Rodrigues, esta questão dos benefícios é mais uma demonstração de como o Estatuto “é bom para o reconhecimento moral dos antigos combatentes, mas muito aquém do reconhecimento material”.

Em declarações à Lusa, contou que a ideia da Liga para os benefícios nos transportes considerava os transportes públicos e não o “passe intermodal”, conforme está definido na lei, o que reduz completamente o âmbito dos transportes”. Por essa razão, defende a revisão da lei e a clarificação deste, e outros, aspectos. Alerta para o impacto de entregar um cartão onde se leem três direitos e depois não estarem todos em vigor. “É preciso calma”, disse.

Chito Rodrigues acredita que a questão se irá compor e só espera que tal aconteça rapidamente, pois as dúvidas e as questões colocadas pelos antigos combatentes chegam à Liga “todos os dias e a todas as horas”. E deixa um aviso: “Somos cerca de 300 mil, mas daqui a 20 anos não está cá nenhum”.

A Lusa contactou a Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) que optou por não se pronunciar sobre esta matéria.

Na quarta-feira, o PAN questionou o Governo sobre os atrasos na gratuitidade dos transportes públicos para antigos combatentes, afirmando que recebeu queixas de ex-combatentes que, “induzidos em erro pela carta que acompanhava o envio do cartão, tentaram, sem sucesso, fazer uso deste direito de utilização gratuita dos transportes públicos, não tendo em alguns casos conseguido obter explicação pelas empresas de transportes públicos para o sucedido”.

A Lusa contactou várias empresas de transporte de passageiros, de norte a sul de Portugal, e nenhuma delas sabe como e quando a medida será aplicada.

Diário de Notícias
Lusa
08 Agosto 2021 — 10:13

 

68: Estatuto do Antigo Combatente-Lei nº. 46/2020 de 20.08.2020

Já são DOIS os e-mails enviados à Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, dra. Catarina Sarmento e Castro, sobre quando os ex-combatentes poderiam COMEÇAR a usufruir de dois dos direitos consignados no Estatuto do Antigo Combatente, Lei nº. 46/2020 de 20.08.2020:

  • Isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde;
  • Gratuitidade do passe intermodal de transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.

e a resposta foi ZERO! Sobre o Estatuto do Antigo Combatente e do Cartão de Antigo Combatente, que confere ao ex-combatente a designação de TITULAR DE RECONHECIMENTO DA NAÇÃO, sublinhando o lugar marcante que ocupam na História de Portugal.

Considerando que é da mais elementar justiça valorizar o contributo daqueles que combateram com coragem, lealdade, abnegação e sacrifício, em vários teatros operacionais, foi também criada a Insígnia do Antigo Combatente (Portaria 3/2021 de 4 de Janeiro).

Tudo isto é muito louvável se, passado UM ANO da entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente, já estivessem delineadas e activadas, pelo menos, as duas opções acima mencionadas – Taxas Moderadoras e passe intermodal -, uma vez que nenhuma das entidades envolvidas, conhece os moldes em que estas “benesses” funcionam e se processam.

Estão a aguardar que os ex-combatentes vão MORRENDO aos poucos – cidadãos que hoje têm mais de SETENTA ANOS -, para as despesas serem menores no futuro?

É desta forma que se aplica o termo RECONHECIMENTO DA NAÇÃO? É assim que se procede num Estado de Direito? Andam a gozar com os Antigos Combatentes?

Simplesmente VERGONHOSO!

27 de Julho de 2021

 

32: Estatuto do Antigo Combatente

O Estatuto do Antigo Combatente entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2020 e consagra na Lei o justo reconhecimento do Estado português relativamente aos serviços prestados pelos militares e a dívida de gratidão que o país tem para com eles, mantendo ao mesmo tempo a janela aberta para as gerações presentes e futuras que passem mais tarde a essa condição.

O diploma nasceu da iniciativa do XXII Governo, colheu contributos de associações, dos vários partidos com assento parlamentar e acabou por reunir um amplo consenso na Assembleia da República, em torno da dignificação e valorização dos antigos combatentes, relevando também a dimensão solidária para com os veteranos.

O Estatuto do Antigo Combatente estabelece um conjunto de direitos e deveres dirigidos aos que serviram Portugal e uma série de apoios extensíveis às respectivas famílias, a quem o país também presta o devido tributo, identificando todos os passos necessários para a atribuição desses benefícios.​​

​​​​​​Este cartão é vitalício, pessoal e intransmissível, mas não substitui o Cartão de Cidadão nem o Bilhete de Identidade civil ou militar. A portaria que aprova o modelo do cartão de Antigo Combatente foi publicada a 3 de Setembro de 2020​, em Diário da República.

O cartão é emitido pela Direcção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) do Ministério da Defesa Nacional e dá acesso aos dire​itos enumerados.