Mais um “ASSALTO” a quem menos tem…

SOCIEDADE/IMPOSTOS/IRS

A tão badalada e falaciosa (já estava à espera disso) divisão das tabelas do IRS, “beneficiando” uns quantos milhares de contribuintes, caíram negativa e novamente em quem teve a infelicidade de ficar viúvo e menos posses possui para enfrentar a (sobre)vivência e vive diariamente no fio da navalha.

Estive a fazer uma simulação do IRS de 2021, no Portal das Finanças – que vou ter de pagar este ano de 2022 – e o resultado foi este:

– Em 2008 e 2009, na condição (ainda) de casado, a taxa foi de 10,50% e paguei ZERO;

– De 2010 a 2012, na condição (ainda) de casado, a taxa foi de 11,50% e paguei €540,85 apenas referente ao ano de 2012;

– De 2013 a 2015, na condição (ainda) de casado, a taxa foi de 14,50% e paguei € 979,67, €747,93 e €831,15, respectivamente;

– Em 2016, na condição de viúvo, a taxa foi de 28,50% e paguei €913,24 (a esposa faleceu em Julho de 2016);

– Em 2017, na condição de viúvo, a taxa foi de 28,50% e paguei €1.692,94;

– Em 2018, na condição de viúvo, a taxa foi de 28,50% e paguei €1.520,20;

– Em 2019, na condição de viúvo, a taxa foi de 28,50% e paguei €1.587,36;

– Em 2020, na condição de viúvo, a taxa foi de 28,50% e paguei €1.619,21:

– Em 2021, na condição de viúvo, a taxa foi de 28,50% e vou ter de pagar €1.669,69.

Resumindo, quando era casado (dois rendimentos), fomos taxados em 10,50% (2008~2009), 11,50% (2010~2012) e 14,50% (2013~2015).

Em 2016 já como viúvo (meio ano), a taxa subiu para 28,50% (foi castigo?), que se manteve até ao presente.

Ou seja, metade do rendimento recebido, mais do DOBRO de taxa aplicada e mais do DOBRO de imposto a pagar!

Isto é justo? São estas as medidas profilácticas/falaciosas desta governança? Quanto menos se recebe, mais se paga de IRS?

Apenas para terminar:

Em 2008, o rendimento do casal era de €18.518,72, pagámos € ZERO;

Em 2021. o rendimento do viúvo foi de €15.250,30, vou ter de pagar €1.669,69

Mas atenção ao rendimento de 2021 e anos anteriores, onde a renda de casa (alugada) foi de €6.372,00, não entrando para dedução específica no IRS dado que o contrato de aluguer do andar está em nome da minha filha que se encontra desempregada há seis anos.

E o resto – água, electricidade, gás, alimentação, transportes, farmácia, saúde, Internet, etc. -, é tudo de borla?

Desde 2016 que não vejo a “cor” aos subsídios de férias e de natal porque são integralmente para liquidar o IRS e no último ano já nem chegam para isso… A minha pensão de reforma são € 629,00 + € 400,00 de pensão de “sobrevivência”, quando 85% da pensão é para pagar a renda de casa.

Francisco Gomes
06.04.2022

 



 

240: Passe Antigo Combatente

A partir de 5 de Novembro (6.ª feira), o Passe Navegante Antigo Combatente passa a estar disponível nas Lojas CARRIS.

Pode ser adquirido por todos os Antigos Combatentes e Viúvas de Antigos Combatentes, titulares de Cartão de Antigo(a) Combatente ou de Viúva(o) de Antigo(a) Combatente – emitido pela Direcção Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN). O domicílio fiscal do requerente tem que estar registado na Área Metropolitana de Lisboa (AML).

O Passe Navegante Antigo Combatente é válido para qualquer percurso, em todos os operadores de serviço público de transporte regular, dentro de um único município (Navegante Municipal) ou em todos os 18 municípios da AML (Navegante Metropolitano).

Veja aqui como obter o Passe Antigo Combatente >>

 A Portaria n.º 198/2021 de 21 de Setembro define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização em consonância com o estabelecido no Estatuto do Antigo Combatente (EAC), aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de Agosto.

Data de publicação: 05/11/2021

Carris

Antigo Combatente

O Passe Navegante Antigo Combatente é um título mensal, destinado a todos os Antigos Combatentes e Viúvas de Antigos Combatentes titulares de Cartão de Antigo Combatente ou de Viúva(o) de Antigo Combatente.

Quem pode requerer

Todos os Antigos Combatentes e Viúvas de Antigos Combatentes, titulares de Cartão de Antigo Combatente ou de Viúva(o) de Antigo Combatente, emitido pela Direcção Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN).

Devem ainda possuir domicílio fiscal na Área Metropolitana de Lisboa (AML).

Como obter

Primeiro tem que efectuar o pedido de adesão ao perfil de Antigo Combatente, deverá anualmente entregar/apresentar a seguinte documentação, no caso da CARRIS, numa das Lojas CARRIS:

  • Cartão Lisboa Viva ou Navegante válido

Se o cliente já tiver cartão Navegante/Lisboa Viva, este perfil é “gravado” no cartão do cliente. Caso contrário pode ser solicitada nesta fase a emissão de um novo cartão, com a entrega da habitual requisição de cartão Navegante ou realizado em loja na vertente “Passe em 15 minutos”, sendo que o custo do mesmo será suportado pelo Antigo Combatente ou Viúvas(os) de Antigo Combatente.

Após ter concluído os passos referidos, basta carregar o título, mensalmente, numa Loja CARRIS.

Títulos disponíveis

Antigo Combatente e Viúvas(os) de Antigo Combatente com idade inferior a 65 anos

Navegante Municipal | Gratuito

(Válido no Município associado ao domicílio fiscal)

Navegante Metropolitano | 10€

(Válido em toda a AML)

Antigo Combatente e Viúvas(os) de Antigo Combatente com idade superior a 65 anos

Navegante +65 | Gratuito

(válido em toda a AML)

Mais informação:

ver documento em formato PDF: navegante-antigo-combatente-2

 

Portas giratórias. “A Entidade da Transparência não passa de areia para os olhos”

– Resumindo: Portugal um país de políticos (e não só) corruptos que se valem dos cargos executivos na governança para transitarem para empresas que estiveram sob a sua tutela enquanto governantes. Quem pode confiar numa choldra deste calibre? Os políticos/deputados “constroem” as leis de acordo com os seus interesses e não para benefício do País e muito menos do Povo (acéfalo) que os elege! E ainda existe quem defenda a obrigatoriedade do voto? O Partido da Abstenção é um indicador fiel do descontentamento público em ordem aos políticos da nossa praça.

Susana Coroado, presidente da Transparência e Integridade, braço português da Transparência Internacional, diz que a regulação das chamadas “portas giratórias” nas entidades reguladoras está “bem consolidada”. Já na política, muito pelo contrário, as novas regras aprovadas em Junho de 2019, foram-no só para “cumprir calendário”. A nova Entidade da Transparência, criada então, foi “areia para os olhos”

Banqueiros e deputados são quem tem pior imagem na percepção da corrupção
© Ilustração: Vítor Higgs/DN

O que são as “portas giratórias”? O melhor é dar exemplos concretos. Joaquim Pina Moura (1952-2014) foi ministro da Economia. Quando deixou o governo foi para presidente da Iberdrola, empresa abrangida pela reestruturação do sector energético que tinha comandado enquanto governante. Outro exemplo: Jorge Coelho (1954-2021) saiu de ministro das Obras Públicas para, anos depois, presidir a um gigante do sector da construção em Portugal, a Mota-Engil, com um peso significativo de contratos com o Estado. E outro: Maria Luís Albuquerque, que transitou de ministra das Finanças para, após uma curta passagem pelo Parlamento, integrar um cargo de topo na Arrow Global, empresa que se dedica à gestão e recuperação de dívidas e que comprou em 2014 carteiras de crédito ao Banif. Ou ainda Durão Barroso – que transitou de presidente da Comissão Europeia para chairman da Goldman Sachs.

Todos o fizeram cumprindo a lei e os respectivos “períodos de nojo”. Mas ninguém dúvida que a política lhes serviu de trampolim para uma vida próspera no setor privado. E as empresas que os contrataram ficaram a beneficiar dos conhecimentos obtidos na política. Permanecendo no ar uma suspeita: estará em causa o pagamento de favores feitos no exercício dos tais cargos políticos?

Estes são apenas quatro exemplos legais de “transumância” de políticos para os negócios. E depois há o caso máximo de ilegalidade: Manuel Pinho era alto quadro do BES e dali transitou para ministro da Economia de José Sócrates (de 2005 a 2009). E enquanto estava no governo continuou a receber do BES, o que é totalmente ilegal – a lei é clara a determinar que os cargos governamentais devem ser exercidos com total exclusividade. As investigações do MP foram mais claras ainda, ao ver os pagamentos do BES auferidos por Pinho enquanto ministro como subornos. Pinho é um dos três portugueses referidos nos Pandora Papers e está judicialmente acusado de ter recebido subornos do BES e da EDP.

Susana Coroado, investigadora no ICS-UL (Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa), dirige actualmente a associação cívica Transparência e Integridade, braço português da Transparência Internacional – organização não-governamental que todos os anos produz o Índice de Percepção da Corrupção. Sendo licenciada em Ciência Política, a questão das “portas giratórias” foi precisamente o tema da sua tese de doutoramento – mas com o foco dirigido ao caso das entidades reguladoras (ou seja, o trânsito de quadros entre as entidades reguladoras e as empresas que estas regulam).

Segundo afirma ao DN, genericamente, no conjunto dos 11 reguladores existentes em Portugal, as regras de controlo das portas giratórias “variam pouco” entre si e “estão bem consolidadas”. Isto é uma consideração genérica e depois há problemas específicos. Por exemplo: o Banco de Portugal.

A respectiva lei orgânica nada prevê sobre períodos de nojo – e nem num sentido nem no outro. Isto é, nada prevê sobre a “quarentena” que uma pessoa tem de observar desde que sai do regulador bancário até que entre para um banco nem sobre o tempo entre passar de um banco privado e entrar no órgão regulador.

De acordo com Susana Coroado, é mesmo no sector financeiro “que as portas giratórias são mais intensas” – e quando se fala em sector financeiro fala-se em mercado bolsista, seguros e banca. Ninguém esquece, por exemplo, que para fazer o que fez no BPN, o seu fundador e líder histórico, Oliveira e Costa, contou com a experiência na governação (foi secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) mas acima de tudo com a anterior, de administrador do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão bancária. “Ninguém melhor do que um ex-polícia para fugir à polícia” e é este, no essencial, o problema das “portas giratórias”: a captura do interesse público por interesses privados.

Nas entidades reguladoras, diz Susana Coroado, o problema está no sector financeiro, mas também na ANACOM (regulador das comunicações) e na ERSE (do sector energético). Quanto aos restantes, será como diz: há uma “regulamentação bem consolidada”. O problema, acrescenta, é mesmo na política. “Aí não há portas giratórias, há mesmo corredores totalmente abertos, verdadeiras autoestradas.”

Transparência quase só no papel

É certo que, em 2019, foi aprovado o chamado “pacote da transparência”, o qual supostamente serviria para, por exemplo, apertar o regime de incompatibilidades dos políticos, nomeadamente nos tais períodos de nojo. O gatilho para este processo legislativo foi, precisamente, o caso do “regresso aos mercados” de Maria Luís Albuquerque. Na altura, os deputados não encontraram nada de particularmente errado nisso. Porque se refugiaram num pormenor: quando foi para a empresa (2016), Maria Luís já não era ministra – era deputada.

Sendo então esse o ponto de partida considerado, nenhum problema havia, à luz da lei. Mas mesmo que o ponto de partida valorizado tivesse sido o de ministra das Finanças, também nada haveria a dizer do ponto de vista estritamente legal. A verdade é que a lei permite que um membro do governo se transfira imediatamente para uma empresa privada do sector por si tutelado enquanto governante: um ministro das Finanças pode sair do governo e aterrar de imediato na administração de um banco; um ministro das Obras Públicas pode transitar para uma empresa de construção; um ministro da Saúde pode sair para um gigante da farmacêutica.

O tal novo “pacote da transparência” foi aprovado mas no que toca aos “períodos de nojo” nada de essencial mudou. Eis o que diz a lei: “Os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado a partir da data da cessação do respectivo mandato, funções em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado e que, no período daquele mandato, tenham sido objecto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção directa do titular de cargo político.” Nada impede o trânsito directo se nada disto tiver acontecido. Já assim era e nada de relevante se alterou.

O principal resultado daquele pacote legislativo foi então a criação da Entidade da Transparência, organismo que teria poderes supostamente reforçados de controlo da riqueza dos políticos. Teria, se existisse. Mais de dois anos passados, ainda não saiu do papel.

Susana Coroado ri-se com isto, mas sublinha: “O problema não é não funcionar. Passa logo pela criação. Não passa de areia para os olhos. É só um pequeno upgrade do que já existia e no que toca aos deveres de transparência dos políticos nas suas contas bancárias até é menos exigente.”

Ao mesmo tempo, subsiste o velhíssimo problema dos deputados advogados. Um deputado está proibido de advogar contra ou a favor do Estado. Mas nada impede que a sua sociedade o faça. Basta um deputado advogado transferir para um colega a titularidade de determinado processo para que tudo possa prosseguir como se nada fosse. Somando-se o sigilo profissional, temos um mundo totalmente impossível de escrutinar.

Face a estes problemas, e como “a lei não pode prever tudo”, a presidente da Transparência e Integridade defende, no caso da avaliação dos conflitos de interesses, entidades como as que existem em França ou Inglaterra. Caso a caso vão julgando os problemas dentro da sua situação concreta, valorizando tanto as balizas legais como as da moral geral. Por cá, nunca ninguém foi impedido de transitar para onde quer que fosse.

joao.p.henriques@dn.pt

Diário de Notícias
João Pedro Henriques
07 Outubro 2021 — 00:15

 

2: Situação actual

Estou atravessando um período muito difícil da minha vida. Por um lado, o actual governo da geringonça, roubou-me os subsídios de férias e de natal do ano passado, a fim de poder pagar o exorbitante e inaceitável IRS de 2017, valor que duplicou quando minha esposa era viva e tínhamos os rendimentos das pensões de reforma por inteiro.

Será isto aceitável de quem se intitula de “socialista” e prega aos sete ventos que anda a beneficiar os mais desfavorecidos? Fui menos roubado pelo anterior governo PaFioso de neo-liberais.

Depois, este roubo dos dois subsídios, dinheiro que quem não é rico, tem em conta para extras que surgem, fizeram um tremendo rombo no orçamento familiar, acrescentando ao facto de a minha pensão de reforma e de sobrevivência pela morte de minha esposa, terem sido penhoradas desde Maio do ano passado, sem ter até à data recebido cópia do processo, não sabendo, por isso, quem é que me penhorou, de quando e de quanto é essa pretensa dívida, apenas tive conhecimento através de uma carta da Segurança Social, em Abril do ano passado a informar que a pensão iria ser penhorada em Maio/2018, devido a processo movido por uma solicitadora de execução de penhoras.

Apresentei reclamações à Ordem dos Solicitadores e ao Provedor de Justiça sobre o desconhecimento e o não recebimento da cópia deste processo e ambas as entidades informaram que o assunto não se encontrava no âmbito das suas funções e que contratasse um advogado!

Serão estes os direitos consignados aos cidadãos, na Constituição da República Portuguesa? Será Portugal um autêntico Estado de Direito ou uma farsa descomunal? Quem tem dinheiro pode contratar um advogado; quem não tem, ajusta-se à realidade porque toda esta cambada está-se borrifando monumentalmente para que o cidadão possa sobreviver ou tenha dinheiro para continuar a liquidar os seus compromissos.

Assim, qualquer solicitador de execução pode pedir à Segurança Social ou à CGA a penhora de fulano ou beltrano e a SS ou a CGA actua de imediato sem sequer saber se o penhorado tem conhecimento ou não do processo. Alguma vez, num Estado de Direito, esta merda é aceitável?

09/02/2019