Arquivo da Categoria: Estado de Direito

A vida não está nada fácil…

Publicado a por

Penso que tenho o pleno direito de denunciar situações que considero anómalas, dado que tenho como compromisso diário cumprir as leis do meu país, quer goste ou não delas.

No local onde resido há 22 anos, existe uma cultura social de estacionamento selvagem, ou seja, estacionam viaturas de duas e quatro rodas em cima dos passeios, da passadeira para peões, da paragem da Carris no sentido ascendente da rua – porque no sentido descendente existem cerca de 35 pilaretes que não permitem estacionamento -, bloqueio de portas de prédio, em completa infracção aos artigos 48º. e 49º. do Código da Estrada.

Por diversas vezes tive de chamar a Polícia Municipal para desimpedirem a porta do prédio e se existem acéfalos que pensam que eu tenho algum trauma ou paranóia a este respeito, passo a explicar:

Conforme escrevi mais acima, EU CUMPRO AS LEIS DO MEU PAÍS e, entre elas, encontra-se o Código da Estrada. Quando vim morar para este local, em Maio de 1999, embora contra vontade porque nunca gostei deste sítio mas acedendo ao desejo de minha esposa (já falecida em 2016) que adorou a vista para o rio Tejo, disse-lhe que se viéssemos residir aqui, venderia a minha moto na qual andei mais de 40 anos (foram mais de uma como é óbvio, tive várias) porque o local não tinha condições para estacionar, mesmo sendo uma moto.

Ninguém aqui conheceu a cor e o modelo dessa última moto, uma trail Cagiva porque quando efectuámos a mudança, já não a tinha

Uma moto trail para homens de barba rija…

e tomei esta opção porque nunca iria estacionar em cima do passeio, nem mesmo na estrada, encostada ao lancil do passeio dado que este local é estreito (dois autocarros da Carris, quase roçam um no outro quando se cruzam) e estava sujeito a que algum “automobilista” me desse um “encosto”, a moto caísse no chão e depois não deixavam um cartão de visita a culparem-se do “acidente”.

Esta lenga-lenga, serve apenas para esclarecimento de quem faz juízos de valor negativos a pessoas a quem não conhecem os princípios de conduta, e os valores de cidadania e civismo, factores que me orientaram na minha já longa existência de vida.

Ora, tudo isto tem a ver com a situação de saúde da minha filha que vive comigo desde que nasceu – e já lá vão 56 anos -, ao facto de ser diabética tipo 1, insulina-dependente, com vários episódios de coma hipoglicémico e hiperglicémico ao longo das 24 horas do dia, há cerca de 21 anos, sendo seguida por um Endocrinologista do hospital de Egas Moniz desde essa data. Vou explicar para quem desconhece estes termos:

Quando os níveis de glicemia aumentam excessivamente fala-se em hiperglicemia. Pelo contrário, a hipoglicemia ocorre quando os níveis de glicemia ficam muito baixos. Ambas podem ter consequências graves, pelo que é muito importante para o diabético ter os seus níveis de glicemia estáveis, significando que os níveis de açúcar no sangue estão muito baixos e a outra que estão muito elevados. Mas têm um aspecto comum: são ambas prejudiciais à saúde.

Já há alguns anos, foi-lhe dado por esse médico, um equipamento digital de medição da glicose, através de um sensor que é inserido no corpo, geralmente nos braços, e que fornece os níveis de glicose existentes na altura da medição. Este sensor tem de ser mudado de 14 em 14 dias, prazo de validade do mesmo, em substituição da antiga medição por palhetas e picar o dedo.

Sendo a minha filha uma diabética instável em termos de glicémia, que tanto pode entrar em coma hipoglicémico (abaixo de 40 mg/dL porque o equipamento não lê medições inferiores a este valor), como entrar em valores (perigosos) de hiperglicémia, os cuidados a ter são contínuos durante as 24 horas do dia porque a falta desses cuidados podem levar à morte se não forem atempadamente corrigidos.

E quem é diabético deste tipo, sabe que quando existe situação de hipoglicémia, tem de ingerir açúcar e na situação de hiperglicémia, tem de injectar insulina.

Por isso e para todos aqueles que pensam que eu tenho paranóia ou trauma contra o ESTACIONAMENTO SELVAGEM, especialmente quando me BLOQUEIAM a porta do prédio, impedindo uma eventual e atempada evacuação de emergência para o hospital…

Chamada de emergência do INEM para uma situação grave de hipoglicémia com perda de conhecimento e sem reacção às medidas habituais (papa de açúcar)

Chamada de emergência do INEM para uma situação grave de hipoglicémia com perda de conhecimento e sem reacção às medidas habituais (papa de açúcar) em 18/12/2021

Chamada de emergência do INEM para uma situação grave de hipoglicémia com perda de conhecimento e sem reacção às medidas habituais (papa de açúcar) em 18/12/2021

Chamada de emergência do INEM para uma situação grave de hipoglicémia com perda de conhecimento e sem reacção às medidas habituais (papa de açúcar) em 18/12/2021

Chamada de emergência do INEM para uma situação grave de hipoglicémia com perda de conhecimento e sem reacção às medidas habituais (papa de açúcar) em 16/12/2021

E estas, foram as mais recentes chamadas para o INEM, porque muitas outras se deram ao longo dos últimos 21 anos, tendo as viaturas de emergência médica estacionarem a meio da estrada dado que o passeio encontra-se “ocupado” pelas tais latas de quatro rodas.

E, quando existe bloqueio da porta do prédio, o perigo ainda é maior dado que se existir uma evacuação hospitalar, a saída encontra-se bloqueada por essas mesmas latas. Se isto é paranóia ou trauma, então desejo a todos os acéfalos indigentes que estacionam em cima do passeio e bloqueiam a porta do prédio, que eles ou a família deles passem pela mesma situação que eu estou passando para assim poderem dar o valor adequado.

E, para que sintam o que os familiares passam por estes episódios, há uns anos atrás, ainda minha esposa era viva e trabalhávamos os três, a Vera teve um coma hipoglicémico no autocarro da Carris que a transportava até casa, com total perda de conhecimento. Como ninguém a socorreu, foi até ao terminal da carreira 742 no Bairro da Madre de Deus e pensando que era uma drogada, atiraram-na da viatura para a rua, sem primeiro terem o cuidado de chamar o 112. Foi uma senhora que a viu estendida no chão que chamou o INEM que a levou para o hospital de São José. Ficou neste miserável estado físico:

Levou pontos na face e no lábio superior

Como ela não chegava à hora habitual a casa, telefonámos para a polícia, hospitais, Carris (já ninguém respondia por estar fora da hora do expediente) e perto das 21:00 horas a Vera telefona informando que estava no hospital. Fomos buscá-la e não calculam o estado psicológico em que ficámos.

Foi efectuada uma participação-crime na esquadra da polícia do Calvário e passados mais de dois meses, informaram que não tinham chegado a qualquer conclusão porque aquelas pseudo-câmaras de vigilância que na altura habitavam o interior dos autocarros da Carris, não funcionavam, por isso não existia vídeo da ocorrência.

Ora, ontem, cerca das 22:30 horas de ontem, dia 17/02/2022, quando cheguei à janela, verifique que uma lata de 4 rodas tinha estacionado em cima do passeio e bloqueado parte da entrada do prédio:

Efectuada a chamada para a Polícia Municipal, entidade que gere o trânsito, fui atendido por um senhor agente que ou estava mal disposto na altura ou é o seu modus operandi dado que fui tratado verbalmente com um modo agressivo, parecendo que eu era o transgressor e não o denunciante de uma infracção que tinha de ser corrigida!

E, ao invocar os artigos 48º. e 49º. do Código da Estrada, disse-me que eu estava enganado em ordem aos mesmos. Nestes termos e porque gosto de estar actualizado, do que tenho conhecimento, é este o actual Código da Estrada no que toca ao estacionamento:

SUBSECÇÃO VI
Paragem e estacionamento

Artigo 48.º
Como devem efectuar-se

1 – Considera-se paragem a imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou para breves operações de carga ou descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que estiver a impedir ou a dificultar a passagem de outros veículos.

2 – Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação.

3 – Fora das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se fora das faixas de rodagem ou, sendo isso impossível e apenas no caso de paragem, o mais próximo possível do respectivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha.

4 – Dentro das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se nos locais especialmente destinados a esse efeito e pela forma indicada ou na faixa de rodagem, o mais próximo possível do respectivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha.

5 – Ao estacionar o veículo, o condutor deve deixar os intervalos indispensáveis à saída de outros veículos, à ocupação dos espaços vagos e ao fácil acesso aos prédios, bem como tomar as precauções indispensáveis para evitar que aquele se ponha em movimento.

6 – Quem infringir o disposto nos n.os 4 e 5 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150.

Artigo 49.º
Proibição de paragem ou estacionamento

1 – É proibido parar ou estacionar:

a) Nas rotundas, pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de visibilidade insuficiente;

b) A menos de 5 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos ou rotundas, sem prejuízo do disposto na alínea e) do presente número e na alínea a) do n.º 2;

c) A menos de 5 m para a frente e 25 m para trás dos sinais indicativos da paragem dos veículos de transporte colectivo de passageiros ou a menos de 6 m para trás daqueles sinais quando os referidos veículos transitem sobre carris;

d) A menos de 5 m antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou de velocípedes;

e) A menos de 20 m antes dos sinais verticais ou luminosos se a altura dos veículos, incluindo a respectiva carga, os encobrir;

f) Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direccionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões;

g) Na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada com linha longitudinal contínua e a distância entre esta e o veículo seja inferior a 3 m.

2 – Fora das localidades, é ainda proibido:

a) Parar ou estacionar a menos de 50 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos, rotundas, curvas ou lombas de visibilidade reduzida;

b) Estacionar nas faixas de rodagem;

c) Parar na faixa de rodagem, salvo nas condições previstas no n.º 3 do artigo anterior.

3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento nas passagens de peões ou de velocípedes e nos passeios, impedindo a passagem de peões, caso em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.

4 – Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de estacionamento de noite nas faixas de rodagem, caso em que a coima é de (euro) 250 a (euro) 1250.

Nesta conformidade, enviei um e-mail à Polícia Municipal que transcrevo de seguida:

qui 17/02/2022 23:03
Para: ‘pm.et@cm-lisboa.pt’
Assunto: informação

Boa noite

Hoje, dia 17/02/2022, cerca das 22:30 horas, verifiquei que uma viatura estava estacionada em cima do passeio e a bloquear parte da porta do meu prédio.

Telefonei para o vosso número 808 202 036, identifiquei-me, esclareci o que se passava e o senhor agente atendeu-me de forma verbalmente agressiva, parecendo que eu é que era o transgressor. Informei que a situação era uma transgressão aos artigos 48º e 49º do Código da Estrada e o senhor agente disse que eu estava errado.

(transcrevi os artigos referidos)

Se não for incómodo para V. Exas., pretendia saber se os artigos acima mencionados estão correctos ou se existe alguma alteração posterior a eles.

Dado que solicitei a intervenção policial para resolver este episódio, dado que, como já informei várias vezes, tenho uma filha de 56 anos que reside comigo, que é diabética tipo 1 e durante as 24 horas do dia tem frequentes episódios de coma hipoglicémico tendo por vezes de chamar o INEM para lhe ser administrada assistência e ser-lhe injectada glucose na veia, nunca sabendo quando teria de existir uma eventual evacuação para o hospital.

Penso que este é um motivo mais que suficiente para desejar o desimpedimento da porta do prédio por atitudes de condutores sem qualquer tipo de civismo e de cidadania.

Agradecendo a atenção dispensada,

(assinatura)

Em meu entender, a polícia apenas tem de aplicar a lei e, neste caso concreto, o

Artigo 164.º – Bloqueamento e remoção

1 – Podem ser removidos os veículos que se encontrem:

  1. c) Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;

2 – Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:

  1. d) Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões.

Assim, penso que encontra-se bem explicitada a forma de actuação das entidades competentes.

E, para finalizar, já que a estória vai longa, publico alguns dos resultados dos valores glicémicos da minha filha:

A seringa quer dizer toma de insulina

Hoje, 18/02/2022 às 06:43

LO (baixo em inglês) significa que os valores glicémicos encontram-se abaixo de 40 mg/dL

Fica o devido “esclarecimento” que precisava ser do conhecimento público.

Post Views: 63



 

Portas giratórias. “A Entidade da Transparência não passa de areia para os olhos”

Publicado a por

– Resumindo: Portugal um país de políticos (e não só) corruptos que se valem dos cargos executivos na governança para transitarem para empresas que estiveram sob a sua tutela enquanto governantes. Quem pode confiar numa choldra deste calibre? Os políticos/deputados “constroem” as leis de acordo com os seus interesses e não para benefício do País e muito menos do Povo (acéfalo) que os elege! E ainda existe quem defenda a obrigatoriedade do voto? O Partido da Abstenção é um indicador fiel do descontentamento público em ordem aos políticos da nossa praça.

Susana Coroado, presidente da Transparência e Integridade, braço português da Transparência Internacional, diz que a regulação das chamadas “portas giratórias” nas entidades reguladoras está “bem consolidada”. Já na política, muito pelo contrário, as novas regras aprovadas em Junho de 2019, foram-no só para “cumprir calendário”. A nova Entidade da Transparência, criada então, foi “areia para os olhos”

Banqueiros e deputados são quem tem pior imagem na percepção da corrupção
© Ilustração: Vítor Higgs/DN

O que são as “portas giratórias”? O melhor é dar exemplos concretos. Joaquim Pina Moura (1952-2014) foi ministro da Economia. Quando deixou o governo foi para presidente da Iberdrola, empresa abrangida pela reestruturação do sector energético que tinha comandado enquanto governante. Outro exemplo: Jorge Coelho (1954-2021) saiu de ministro das Obras Públicas para, anos depois, presidir a um gigante do sector da construção em Portugal, a Mota-Engil, com um peso significativo de contratos com o Estado. E outro: Maria Luís Albuquerque, que transitou de ministra das Finanças para, após uma curta passagem pelo Parlamento, integrar um cargo de topo na Arrow Global, empresa que se dedica à gestão e recuperação de dívidas e que comprou em 2014 carteiras de crédito ao Banif. Ou ainda Durão Barroso – que transitou de presidente da Comissão Europeia para chairman da Goldman Sachs.

Todos o fizeram cumprindo a lei e os respectivos “períodos de nojo”. Mas ninguém dúvida que a política lhes serviu de trampolim para uma vida próspera no setor privado. E as empresas que os contrataram ficaram a beneficiar dos conhecimentos obtidos na política. Permanecendo no ar uma suspeita: estará em causa o pagamento de favores feitos no exercício dos tais cargos políticos?

Estes são apenas quatro exemplos legais de “transumância” de políticos para os negócios. E depois há o caso máximo de ilegalidade: Manuel Pinho era alto quadro do BES e dali transitou para ministro da Economia de José Sócrates (de 2005 a 2009). E enquanto estava no governo continuou a receber do BES, o que é totalmente ilegal – a lei é clara a determinar que os cargos governamentais devem ser exercidos com total exclusividade. As investigações do MP foram mais claras ainda, ao ver os pagamentos do BES auferidos por Pinho enquanto ministro como subornos. Pinho é um dos três portugueses referidos nos Pandora Papers e está judicialmente acusado de ter recebido subornos do BES e da EDP.

Susana Coroado, investigadora no ICS-UL (Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa), dirige actualmente a associação cívica Transparência e Integridade, braço português da Transparência Internacional – organização não-governamental que todos os anos produz o Índice de Percepção da Corrupção. Sendo licenciada em Ciência Política, a questão das “portas giratórias” foi precisamente o tema da sua tese de doutoramento – mas com o foco dirigido ao caso das entidades reguladoras (ou seja, o trânsito de quadros entre as entidades reguladoras e as empresas que estas regulam).

Segundo afirma ao DN, genericamente, no conjunto dos 11 reguladores existentes em Portugal, as regras de controlo das portas giratórias “variam pouco” entre si e “estão bem consolidadas”. Isto é uma consideração genérica e depois há problemas específicos. Por exemplo: o Banco de Portugal.

A respectiva lei orgânica nada prevê sobre períodos de nojo – e nem num sentido nem no outro. Isto é, nada prevê sobre a “quarentena” que uma pessoa tem de observar desde que sai do regulador bancário até que entre para um banco nem sobre o tempo entre passar de um banco privado e entrar no órgão regulador.

De acordo com Susana Coroado, é mesmo no sector financeiro “que as portas giratórias são mais intensas” – e quando se fala em sector financeiro fala-se em mercado bolsista, seguros e banca. Ninguém esquece, por exemplo, que para fazer o que fez no BPN, o seu fundador e líder histórico, Oliveira e Costa, contou com a experiência na governação (foi secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) mas acima de tudo com a anterior, de administrador do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão bancária. “Ninguém melhor do que um ex-polícia para fugir à polícia” e é este, no essencial, o problema das “portas giratórias”: a captura do interesse público por interesses privados.

Nas entidades reguladoras, diz Susana Coroado, o problema está no sector financeiro, mas também na ANACOM (regulador das comunicações) e na ERSE (do sector energético). Quanto aos restantes, será como diz: há uma “regulamentação bem consolidada”. O problema, acrescenta, é mesmo na política. “Aí não há portas giratórias, há mesmo corredores totalmente abertos, verdadeiras autoestradas.”

Transparência quase só no papel

É certo que, em 2019, foi aprovado o chamado “pacote da transparência”, o qual supostamente serviria para, por exemplo, apertar o regime de incompatibilidades dos políticos, nomeadamente nos tais períodos de nojo. O gatilho para este processo legislativo foi, precisamente, o caso do “regresso aos mercados” de Maria Luís Albuquerque. Na altura, os deputados não encontraram nada de particularmente errado nisso. Porque se refugiaram num pormenor: quando foi para a empresa (2016), Maria Luís já não era ministra – era deputada.

Sendo então esse o ponto de partida considerado, nenhum problema havia, à luz da lei. Mas mesmo que o ponto de partida valorizado tivesse sido o de ministra das Finanças, também nada haveria a dizer do ponto de vista estritamente legal. A verdade é que a lei permite que um membro do governo se transfira imediatamente para uma empresa privada do sector por si tutelado enquanto governante: um ministro das Finanças pode sair do governo e aterrar de imediato na administração de um banco; um ministro das Obras Públicas pode transitar para uma empresa de construção; um ministro da Saúde pode sair para um gigante da farmacêutica.

O tal novo “pacote da transparência” foi aprovado mas no que toca aos “períodos de nojo” nada de essencial mudou. Eis o que diz a lei: “Os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado a partir da data da cessação do respectivo mandato, funções em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado e que, no período daquele mandato, tenham sido objecto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção directa do titular de cargo político.” Nada impede o trânsito directo se nada disto tiver acontecido. Já assim era e nada de relevante se alterou.

O principal resultado daquele pacote legislativo foi então a criação da Entidade da Transparência, organismo que teria poderes supostamente reforçados de controlo da riqueza dos políticos. Teria, se existisse. Mais de dois anos passados, ainda não saiu do papel.

Susana Coroado ri-se com isto, mas sublinha: “O problema não é não funcionar. Passa logo pela criação. Não passa de areia para os olhos. É só um pequeno upgrade do que já existia e no que toca aos deveres de transparência dos políticos nas suas contas bancárias até é menos exigente.”

Ao mesmo tempo, subsiste o velhíssimo problema dos deputados advogados. Um deputado está proibido de advogar contra ou a favor do Estado. Mas nada impede que a sua sociedade o faça. Basta um deputado advogado transferir para um colega a titularidade de determinado processo para que tudo possa prosseguir como se nada fosse. Somando-se o sigilo profissional, temos um mundo totalmente impossível de escrutinar.

Face a estes problemas, e como “a lei não pode prever tudo”, a presidente da Transparência e Integridade defende, no caso da avaliação dos conflitos de interesses, entidades como as que existem em França ou Inglaterra. Caso a caso vão julgando os problemas dentro da sua situação concreta, valorizando tanto as balizas legais como as da moral geral. Por cá, nunca ninguém foi impedido de transitar para onde quer que fosse.

joao.p.henriques@dn.pt

Diário de Notícias
João Pedro Henriques
07 Outubro 2021 — 00:15

Post Views: 96

 

113: Ex-combatentes revoltados e desiludidos com atrasos na gratuitidade dos transportes

Publicado a por

No passado dia 8 de Agosto, inseri este artigo neste meu Blogue:

Ex-combatentes revoltados e desiludidos com atrasos na gratuitidade dos transportes

Sim, revoltados porque as leis foram aprovadas e por porras de burrocracia sem sentido, continuam sem serem postas na prática. Estão à espera que os ex-combatentes vão morrendo aos poucos (a maioria com mais de 70 anos) para no final, quando tudo estiver “ajustado”, darem as migalhas da gratuitidade dos transportes aos que restarem na altura.

É estranho o comandante supremo das Forças Armadas, concomitantemente presidente da República Portuguesa, ainda não ter dito nada sobre esta situação, ele que anda sempre metido no meio do barulho produzido pelas “desgraças” que vão surgindo aqui e acolá!

Pois é camaradas ex-combatentes, nós que andámos a dar o corpinho ao manifesto pela guerra do Ultramar, nós que vimos camaradas nossos morrerem ao nosso lado uns, estropiados outros, temos de aguentar a mola porque não há mesmo nada a fazer com estes políticos, com  esta governança e com este pseudo regime “democrático”!

Recebi hoje um e-mail, em resposta aos meus anteriores e-mails dirigidos à Sra. Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Dra. Catarina Sarmento e Castro, com o seguinte teor:

seg 30/08/2021 14:43
De: Antigos Combatentes <antigos.combatentes@defesa.pt>
Assunto: Cartão do Combatente- Passe Intermodal

Exmo. Senhor

Francisco Gomes,

Acusamos a recepção do seu e-mail infra e informamos que a gratuitidade dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, prevista no artigo 17.º do Estatuto do Antigo Combatente, é uma medida que carece ainda da adopção de um conjunto de actos de natureza regulamentar que não dependem exclusivamente da área governativa da Defesa Nacional, encontrando-se este Ministério a desenvolver todos os esforços para que possa ser implementada no mais curto espaço de tempo.

Assim, cumpre-nos informar que este beneficio ainda não se encontra disponível.

Com os melhores cumprimentos,

RICARDO ESTEVES
Assistente Técnico

Direcção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

Direcção de Serviços de Saúde Militar e Assuntos Sociais
Av. Ilha da Madeira, nº 1 – 4º Piso
1400-204 Lisboa, PORTUGAL
TEL + 351 21 380 42 00

(texto corrigido para ortografia de português ibérico A.O.)

E assim, rapaziada da pesada, vamos cantando loas a estes políticos que não se interessam absolutamente nada por quem andou a arriscar a vida na guerra, OBRIGADO a isso pelo regime fascista de Salazar.

Post Views: 56

 

68: Estatuto do Antigo Combatente-Lei nº. 46/2020 de 20.08.2020

Publicado a por

Já são DOIS os e-mails enviados à Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, dra. Catarina Sarmento e Castro, sobre quando os ex-combatentes poderiam COMEÇAR a usufruir de dois dos direitos consignados no Estatuto do Antigo Combatente, Lei nº. 46/2020 de 20.08.2020:

  • Isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde;
  • Gratuitidade do passe intermodal de transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.

e a resposta foi ZERO! Sobre o Estatuto do Antigo Combatente e do Cartão de Antigo Combatente, que confere ao ex-combatente a designação de TITULAR DE RECONHECIMENTO DA NAÇÃO, sublinhando o lugar marcante que ocupam na História de Portugal.

Considerando que é da mais elementar justiça valorizar o contributo daqueles que combateram com coragem, lealdade, abnegação e sacrifício, em vários teatros operacionais, foi também criada a Insígnia do Antigo Combatente (Portaria 3/2021 de 4 de Janeiro).

Tudo isto é muito louvável se, passado UM ANO da entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente, já estivessem delineadas e activadas, pelo menos, as duas opções acima mencionadas – Taxas Moderadoras e passe intermodal -, uma vez que nenhuma das entidades envolvidas, conhece os moldes em que estas “benesses” funcionam e se processam.

Estão a aguardar que os ex-combatentes vão MORRENDO aos poucos – cidadãos que hoje têm mais de SETENTA ANOS -, para as despesas serem menores no futuro?

É desta forma que se aplica o termo RECONHECIMENTO DA NAÇÃO? É assim que se procede num Estado de Direito? Andam a gozar com os Antigos Combatentes?

Simplesmente VERGONHOSO!

27 de Julho de 2021

Post Views: 91

 

2: Situação actual

Publicado a por

Estou atravessando um período muito difícil da minha vida. Por um lado, o actual governo da geringonça, roubou-me os subsídios de férias e de natal do ano passado, a fim de poder pagar o exorbitante e inaceitável IRS de 2017, valor que duplicou quando minha esposa era viva e tínhamos os rendimentos das pensões de reforma por inteiro.

Será isto aceitável de quem se intitula de “socialista” e prega aos sete ventos que anda a beneficiar os mais desfavorecidos? Fui menos roubado pelo anterior governo PaFioso de neo-liberais.

Depois, este roubo dos dois subsídios, dinheiro que quem não é rico, tem em conta para extras que surgem, fizeram um tremendo rombo no orçamento familiar, acrescentando ao facto de a minha pensão de reforma e de sobrevivência pela morte de minha esposa, terem sido penhoradas desde Maio do ano passado, sem ter até à data recebido cópia do processo, não sabendo, por isso, quem é que me penhorou, de quando e de quanto é essa pretensa dívida, apenas tive conhecimento através de uma carta da Segurança Social, em Abril do ano passado a informar que a pensão iria ser penhorada em Maio/2018, devido a processo movido por uma solicitadora de execução de penhoras.

Apresentei reclamações à Ordem dos Solicitadores e ao Provedor de Justiça sobre o desconhecimento e o não recebimento da cópia deste processo e ambas as entidades informaram que o assunto não se encontrava no âmbito das suas funções e que contratasse um advogado!

Serão estes os direitos consignados aos cidadãos, na Constituição da República Portuguesa? Será Portugal um autêntico Estado de Direito ou uma farsa descomunal? Quem tem dinheiro pode contratar um advogado; quem não tem, ajusta-se à realidade porque toda esta cambada está-se borrifando monumentalmente para que o cidadão possa sobreviver ou tenha dinheiro para continuar a liquidar os seus compromissos.

Assim, qualquer solicitador de execução pode pedir à Segurança Social ou à CGA a penhora de fulano ou beltrano e a SS ou a CGA actua de imediato sem sequer saber se o penhorado tem conhecimento ou não do processo. Alguma vez, num Estado de Direito, esta merda é aceitável?

09/02/2019

Post Views: 133