295: Despedimento colectivo: Providência contra o Santander chumbada

– Não me admira absolutamente nada esta posição do Tribunal do Trabalho dado que a ineficácia em defesa dos Trabalhadores é completa. Aconteceu num processo que envolveu uma das minhas filhas, ao denunciar irregularidades e infracções às Leis do Trabalho na empresa onde esteve com contrato de trabalho a termo certo. A ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho, nem sequer agiu em conformidade perante a denúncia apresentada (VER ARTIGO AQUI – Quem nos defende afinal?).

SOCIEDADE/TRIBUNAL DO TRABALHO

Tribunal do Trabalho já absolvera o banco em processo avançado por sindicatos da UGT. Agora considera não ter fundamento para suspender saída de colaboradora. “Não se vislumbra qualquer ilegalidade.”

É a primeira decisão num processo avançado por trabalhadores do banco. E o Tribunal do Trabalho nega que haja motivos para suspender o processo de despedimento.

A decisão, a que o DN teve acesso, foi conhecida nesta semana, sendo a primeira de uma série de providências cautelares interpostas por trabalhadores do Santander, visando a suspensão do despedimento colectivo em curso, que afecta 145 pessoas no âmbito da reestruturação do banco, e que sindicatos e comissão de trabalhadores têm contestado como “ilegais”.

Nesta primeira decisão num processo individual, o Tribunal do Trabalho considera que os motivos para o despedimento são “perfeitamente inteligíveis e identificáveis”, dado o contexto de transformação tecnológica e digital em curso, que o banco cumpriu os passos de negociação prévia e que não encontra evidências de discriminação. Pelo que decide em favor do Santander, rejeitando haver razões para suspender o processo.

No mesmo sentido tinha já sido emitida pelo Tribunal do Trabalho a decisão sobre a providência cautelar conjunta que os sindicatos afectos à UGT haviam avançado, com o juiz a concluir que os despedimentos, enquadrados na figura do despedimento colectivo, decorrem de “razões objectivas, estruturais ou tecnológicas” e que “o despedimento colectivo configura em si um direito do empregador”.

Também na sentença agora proferida, a juíza que analisou a providência cautelar interposta por uma colaboradora explica que o processo de despedimento colectivo “observou as formalidades legalmente exigíveis, nomeadamente, existiu uma verdadeira fase de informações e de negociação”. E frisa que “a comunicação de despedimento é perfeitamente inteligível e identificáveis os motivos concretos invocados”.

Entendendo que os critérios de selecção através dos quais foram identificadas as saídas “são objectivos e compreensíveis” e que “não resulta que se fundem em qualquer factor discriminatório”, a juíza considera que “a decisão de despedimento afigura-se coerente e fundamentada”, com “nexo de causalidade entre os fundamentos e o despedimento”, e que “não se vislumbra qualquer ilegalidade” no facto de o Santander ter “tentado previamente negociar a cessação do contrato por acordo”.

Diário de Notícias
Joana Petiz
16 Dezembro 2021 — 22:30