Portas giratórias. “A Entidade da Transparência não passa de areia para os olhos”

– Resumindo: Portugal um país de políticos (e não só) corruptos que se valem dos cargos executivos na governança para transitarem para empresas que estiveram sob a sua tutela enquanto governantes. Quem pode confiar numa choldra deste calibre? Os políticos/deputados “constroem” as leis de acordo com os seus interesses e não para benefício do País e muito menos do Povo (acéfalo) que os elege! E ainda existe quem defenda a obrigatoriedade do voto? O Partido da Abstenção é um indicador fiel do descontentamento público em ordem aos políticos da nossa praça.

Susana Coroado, presidente da Transparência e Integridade, braço português da Transparência Internacional, diz que a regulação das chamadas “portas giratórias” nas entidades reguladoras está “bem consolidada”. Já na política, muito pelo contrário, as novas regras aprovadas em Junho de 2019, foram-no só para “cumprir calendário”. A nova Entidade da Transparência, criada então, foi “areia para os olhos”

Banqueiros e deputados são quem tem pior imagem na percepção da corrupção
© Ilustração: Vítor Higgs/DN

O que são as “portas giratórias”? O melhor é dar exemplos concretos. Joaquim Pina Moura (1952-2014) foi ministro da Economia. Quando deixou o governo foi para presidente da Iberdrola, empresa abrangida pela reestruturação do sector energético que tinha comandado enquanto governante. Outro exemplo: Jorge Coelho (1954-2021) saiu de ministro das Obras Públicas para, anos depois, presidir a um gigante do sector da construção em Portugal, a Mota-Engil, com um peso significativo de contratos com o Estado. E outro: Maria Luís Albuquerque, que transitou de ministra das Finanças para, após uma curta passagem pelo Parlamento, integrar um cargo de topo na Arrow Global, empresa que se dedica à gestão e recuperação de dívidas e que comprou em 2014 carteiras de crédito ao Banif. Ou ainda Durão Barroso – que transitou de presidente da Comissão Europeia para chairman da Goldman Sachs.

Todos o fizeram cumprindo a lei e os respectivos “períodos de nojo”. Mas ninguém dúvida que a política lhes serviu de trampolim para uma vida próspera no setor privado. E as empresas que os contrataram ficaram a beneficiar dos conhecimentos obtidos na política. Permanecendo no ar uma suspeita: estará em causa o pagamento de favores feitos no exercício dos tais cargos políticos?

Estes são apenas quatro exemplos legais de “transumância” de políticos para os negócios. E depois há o caso máximo de ilegalidade: Manuel Pinho era alto quadro do BES e dali transitou para ministro da Economia de José Sócrates (de 2005 a 2009). E enquanto estava no governo continuou a receber do BES, o que é totalmente ilegal – a lei é clara a determinar que os cargos governamentais devem ser exercidos com total exclusividade. As investigações do MP foram mais claras ainda, ao ver os pagamentos do BES auferidos por Pinho enquanto ministro como subornos. Pinho é um dos três portugueses referidos nos Pandora Papers e está judicialmente acusado de ter recebido subornos do BES e da EDP.

Susana Coroado, investigadora no ICS-UL (Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa), dirige actualmente a associação cívica Transparência e Integridade, braço português da Transparência Internacional – organização não-governamental que todos os anos produz o Índice de Percepção da Corrupção. Sendo licenciada em Ciência Política, a questão das “portas giratórias” foi precisamente o tema da sua tese de doutoramento – mas com o foco dirigido ao caso das entidades reguladoras (ou seja, o trânsito de quadros entre as entidades reguladoras e as empresas que estas regulam).

Segundo afirma ao DN, genericamente, no conjunto dos 11 reguladores existentes em Portugal, as regras de controlo das portas giratórias “variam pouco” entre si e “estão bem consolidadas”. Isto é uma consideração genérica e depois há problemas específicos. Por exemplo: o Banco de Portugal.

A respectiva lei orgânica nada prevê sobre períodos de nojo – e nem num sentido nem no outro. Isto é, nada prevê sobre a “quarentena” que uma pessoa tem de observar desde que sai do regulador bancário até que entre para um banco nem sobre o tempo entre passar de um banco privado e entrar no órgão regulador.

De acordo com Susana Coroado, é mesmo no sector financeiro “que as portas giratórias são mais intensas” – e quando se fala em sector financeiro fala-se em mercado bolsista, seguros e banca. Ninguém esquece, por exemplo, que para fazer o que fez no BPN, o seu fundador e líder histórico, Oliveira e Costa, contou com a experiência na governação (foi secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) mas acima de tudo com a anterior, de administrador do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão bancária. “Ninguém melhor do que um ex-polícia para fugir à polícia” e é este, no essencial, o problema das “portas giratórias”: a captura do interesse público por interesses privados.

Nas entidades reguladoras, diz Susana Coroado, o problema está no sector financeiro, mas também na ANACOM (regulador das comunicações) e na ERSE (do sector energético). Quanto aos restantes, será como diz: há uma “regulamentação bem consolidada”. O problema, acrescenta, é mesmo na política. “Aí não há portas giratórias, há mesmo corredores totalmente abertos, verdadeiras autoestradas.”

Transparência quase só no papel

É certo que, em 2019, foi aprovado o chamado “pacote da transparência”, o qual supostamente serviria para, por exemplo, apertar o regime de incompatibilidades dos políticos, nomeadamente nos tais períodos de nojo. O gatilho para este processo legislativo foi, precisamente, o caso do “regresso aos mercados” de Maria Luís Albuquerque. Na altura, os deputados não encontraram nada de particularmente errado nisso. Porque se refugiaram num pormenor: quando foi para a empresa (2016), Maria Luís já não era ministra – era deputada.

Sendo então esse o ponto de partida considerado, nenhum problema havia, à luz da lei. Mas mesmo que o ponto de partida valorizado tivesse sido o de ministra das Finanças, também nada haveria a dizer do ponto de vista estritamente legal. A verdade é que a lei permite que um membro do governo se transfira imediatamente para uma empresa privada do sector por si tutelado enquanto governante: um ministro das Finanças pode sair do governo e aterrar de imediato na administração de um banco; um ministro das Obras Públicas pode transitar para uma empresa de construção; um ministro da Saúde pode sair para um gigante da farmacêutica.

O tal novo “pacote da transparência” foi aprovado mas no que toca aos “períodos de nojo” nada de essencial mudou. Eis o que diz a lei: “Os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado a partir da data da cessação do respectivo mandato, funções em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado e que, no período daquele mandato, tenham sido objecto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção directa do titular de cargo político.” Nada impede o trânsito directo se nada disto tiver acontecido. Já assim era e nada de relevante se alterou.

O principal resultado daquele pacote legislativo foi então a criação da Entidade da Transparência, organismo que teria poderes supostamente reforçados de controlo da riqueza dos políticos. Teria, se existisse. Mais de dois anos passados, ainda não saiu do papel.

Susana Coroado ri-se com isto, mas sublinha: “O problema não é não funcionar. Passa logo pela criação. Não passa de areia para os olhos. É só um pequeno upgrade do que já existia e no que toca aos deveres de transparência dos políticos nas suas contas bancárias até é menos exigente.”

Ao mesmo tempo, subsiste o velhíssimo problema dos deputados advogados. Um deputado está proibido de advogar contra ou a favor do Estado. Mas nada impede que a sua sociedade o faça. Basta um deputado advogado transferir para um colega a titularidade de determinado processo para que tudo possa prosseguir como se nada fosse. Somando-se o sigilo profissional, temos um mundo totalmente impossível de escrutinar.

Face a estes problemas, e como “a lei não pode prever tudo”, a presidente da Transparência e Integridade defende, no caso da avaliação dos conflitos de interesses, entidades como as que existem em França ou Inglaterra. Caso a caso vão julgando os problemas dentro da sua situação concreta, valorizando tanto as balizas legais como as da moral geral. Por cá, nunca ninguém foi impedido de transitar para onde quer que fosse.

joao.p.henriques@dn.pt

Diário de Notícias
João Pedro Henriques
07 Outubro 2021 — 00:15

 

29: Independentes. Penhora de rendimentos sem limite é inconstitucional

Tribunal Constitucional contraria norma legal que ​​​​​​​permite penhora total dos rendimentos de trabalhadores independentes.

TC tem defendido que o direito do credor deve ser sacrificado ao direito à existência condigna do devedor.
© Sara Matos / Global Imagens

 

Os trabalhadores independentes não podem ter os rendimentos penhorados para lá de um mínimo de subsistência. O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma norma do Código de Processo Civil que permite tornear a impenhorabilidade parcial dos rendimentos. Uma disposição legal que, concluem os juízes do Palácio Ratton, não é conforme à Constituição.

Apesar de estarem protegidos – tal como os trabalhadores por conta de outrem e pensionistas – pelo regime de impenhorabilidade parcial estabelecido no Código de Processo Civil, que determina que “são impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos”, os independentes estão obrigados a comunicar à Autoridade Tributária (AT) quais as entidades que lhes pagam os rendimentos e quanto esperam receber de cada uma, em cada mês. Se não fizerem esta comunicação, fica afastado o regime de impenhorabilidade e estes trabalhadores podem ver “confiscados” todos os seus rendimentos. Uma norma que o Tribunal Constitucional vem agora dizer que não está conforme a Constituição, defendendo que é “manifestamente desproporcional” que o não cumprimento desta obrigação tenha como consequência que o executado fique privado de um rendimento que lhe permita uma existência condigna. Para os juízes do Palácio Ratton a norma em causa viola o “princípio da proporcionalidade, conjugado com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o direito à segurança social, este na dimensão negativa de direito a não ser privado de meios de subsistência”.

O acórdão do TC, de final de Maio, reporta-se a um processo que correu no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, interposto por uma advogada que foi alvo de uma execução fiscal por parte da Autoridade Tributária (AT). Não tendo a executada feito a comunicação obrigatória sobre a previsão de rendimentos futuros, a AT aplicou o regime da penhora de créditos sem considerar a impenhorabilidade parcial dos rendimentos. A executada recorreu da decisão, considerando a penhora ilegal, e alegando ter a seu cargo dois filhos menores, sendo os rendimentos executados “essenciais para garantir o sustento” do agregado familiar e “assegurar a sua subsistência”.

O TAF de Sintra deu-lhe razão, com a decisão a sustentar que “não se vê, neste caso concreto, como possa o incumprimento do referido dever (de natureza instrumental) de comunicação perante a AT pôr em causa a boa cobrança das dívidas”. E concluindo também que “perante estes bens em conflito, não poderá deixar de prevalecer o direito à impenhorabilidade dos rendimentos essenciais ao sustento do agregado familiar”. Assim sendo, o tribunal determinou a anulação do ato de penhora determinado pela AT e a devolução do montante já penhorado.

Sendo esta uma matéria de recurso obrigatório para o Constitucional, foi isso que fez o Ministério Público. Na apreciação do caso, o TC lembra que “já se debateu por diversas vezes com o problema da conciliação entre o direito do credor a ver satisfeito o seu crédito” e o “direito do devedor a não ser privado dos bens indispensáveis a uma existência condigna”. E cita um acórdão, já de 1999, em que determinou que “existindo o referido conflito, o legislador não pode deixar de garantir a tutela do valor supremo da dignidade da pessoa humana, sacrificando o direito do credor na parte que for absolutamente necessária”. A questão tem-se colocado sobretudo, ao longo dos anos, com trabalhadores dependentes e pensionistas, mas chega agora também aos independentes.

Embora admita que estes trabalhadores possam ser objecto de “condições especiais”, adequadas “ao carácter não periódico” dos seus rendimentos, o TC conclui que “não se vê de que modo a tutela dos direitos patrimoniais dos credores pode justificar um tal sacrifício do direito do executado a não ser privado de um rendimento de existência condigna”. Um direito que o legislador “expressamente optou por atribuir também aos executados que sejam titulares – apenas − de rendimentos de actividades profissionais ou empresariais”.

“Mais do que razoável”

José Lebre de Freitas, professor catedrático jubilado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, considera que este acórdão do TC vem “equiparar os trabalhadores independentes aos dependentes” na premissa de que as penhoras não podem ultrapassar os limites que a lei estabelece. Lebre de Freitas lembra que esta comunicação obrigatória à AT foi introduzida no Orçamento do Estado para 2018 – um documento que, por natureza, contempla “uma infinidade de normas”, pelo que “acaba por não haver discussão parlamentar sobre todas essas normas”. “Segundo esta lei, para o trabalhador independente ser equiparado ao trabalhador dependente é condição que ele faça essa comunicação à Autoridade Tributária: é um ónus. O que o TC vem dizer é que este ónus é inconstitucional”, sublinha Lebre de Freitas, para quem esta conclusão é “mais do que razoável”. “É muito difícil cumprir isto. A menos que as pessoas tenham uma avença, não se vê que se possa confiar na previsão que façam dos rendimentos do próximo ano”, argumenta, defendendo que seria “mais simples” fazer os cálculos com “base no que se ganhou no último ano, ou dois, ou três” em vez de se estar a exigir previsões para o que se vai ganhar no ano seguinte.

O advogado lembra que esta decisão, por si, não faz jurisprudência. Para que isso aconteça é preciso que haja três declarações de inconstitucionalidade sobre a norma. Mas não deixa de ser um sinal indicativo para os tribunais.

susete.francisco@dn.pt

Diário de Notícias

Susete Francisco
29 Junho 2021 — 00:30