240: Passe Antigo Combatente

A partir de 5 de Novembro (6.ª feira), o Passe Navegante Antigo Combatente passa a estar disponível nas Lojas CARRIS.

Pode ser adquirido por todos os Antigos Combatentes e Viúvas de Antigos Combatentes, titulares de Cartão de Antigo(a) Combatente ou de Viúva(o) de Antigo(a) Combatente – emitido pela Direcção Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN). O domicílio fiscal do requerente tem que estar registado na Área Metropolitana de Lisboa (AML).

O Passe Navegante Antigo Combatente é válido para qualquer percurso, em todos os operadores de serviço público de transporte regular, dentro de um único município (Navegante Municipal) ou em todos os 18 municípios da AML (Navegante Metropolitano).

Veja aqui como obter o Passe Antigo Combatente >>

 A Portaria n.º 198/2021 de 21 de Setembro define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização em consonância com o estabelecido no Estatuto do Antigo Combatente (EAC), aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de Agosto.

Data de publicação: 05/11/2021

Carris

Antigo Combatente

O Passe Navegante Antigo Combatente é um título mensal, destinado a todos os Antigos Combatentes e Viúvas de Antigos Combatentes titulares de Cartão de Antigo Combatente ou de Viúva(o) de Antigo Combatente.

Quem pode requerer

Todos os Antigos Combatentes e Viúvas de Antigos Combatentes, titulares de Cartão de Antigo Combatente ou de Viúva(o) de Antigo Combatente, emitido pela Direcção Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN).

Devem ainda possuir domicílio fiscal na Área Metropolitana de Lisboa (AML).

Como obter

Primeiro tem que efectuar o pedido de adesão ao perfil de Antigo Combatente, deverá anualmente entregar/apresentar a seguinte documentação, no caso da CARRIS, numa das Lojas CARRIS:

  • Cartão Lisboa Viva ou Navegante válido

Se o cliente já tiver cartão Navegante/Lisboa Viva, este perfil é “gravado” no cartão do cliente. Caso contrário pode ser solicitada nesta fase a emissão de um novo cartão, com a entrega da habitual requisição de cartão Navegante ou realizado em loja na vertente “Passe em 15 minutos”, sendo que o custo do mesmo será suportado pelo Antigo Combatente ou Viúvas(os) de Antigo Combatente.

Após ter concluído os passos referidos, basta carregar o título, mensalmente, numa Loja CARRIS.

Títulos disponíveis

Antigo Combatente e Viúvas(os) de Antigo Combatente com idade inferior a 65 anos

Navegante Municipal | Gratuito

(Válido no Município associado ao domicílio fiscal)

Navegante Metropolitano | 10€

(Válido em toda a AML)

Antigo Combatente e Viúvas(os) de Antigo Combatente com idade superior a 65 anos

Navegante +65 | Gratuito

(válido em toda a AML)

Mais informação:

ver documento em formato PDF: navegante-antigo-combatente-2

 

78: Ex-combatentes revoltados e desiludidos com atrasos na gratuitidade dos transportes

– Haja alguém, neste caso, a Comunicação Social, que dê VOZ aos ex-combatentes, esquecidos POR TODOS, incluindo governança, PR, partidos políticos, deputados da Nação, etc.. Já enviei DOIS E-MAILS à Secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes sobre este assunto e nem se dignou sequer enviar uma resposta! Estão a deixar MORRER os ex-combatentes porque a maioria de nós já passou a faixa dos SETENTA ANOS. Assim, são menos uns quantos a receberem umas migalhas como retribuição da “honra” de terem servido a Pátria, arriscando as suas vidas na guerra do Ultramar. Uma lei que saiu em Agosto do ano passado (2020) e que, passado UM ANO, ninguém sabe como aplicar não só a gratuitidade nos transportes públicos, como a isenção das Taxas Moderadoras da SS. Uma VERGONHA que atinge não só o PR, Comandante Supremo das Forças Armadas de Portugal, como toda a governança e aquela malta que se intitula de “deputados do Povo”! “Somos cerca de 300 mil, mas daqui a 20 anos não está cá nenhum”.

São cada vez mais os antigos combatentes que tentam beneficiar da isenção de pagamento dos transportes públicos, aprovada pelo Governo, mas não o conseguem por falta de regulamentação da medida e até as próprias transportadoras desconhecem como irão proceder.

Ex-combatentes queixam-se de não poder usufruir de um direito que lhes foi concedido por falta de regulamentação

 

O presidente da Associação dos Combatentes do Ultramar Português (ACUP), Manuel Rodrigues, lamenta que as pessoas entrem no transporte, apresentem o cartão [de Antigo Combatente], se preparem para fazer uma viagem sem ter de a pagar, conforme se lê no verso do cartão, e levem com “um não pela frente”.

No âmbito do Estatuto do Antigo Combatente, aprovado em 2020, mais de 200 mil cartões foram enviados, dos quais 190 mil para antigos combatentes e mais de 14 mil para viúvas ou viúvos de antigos combatentes, segundo informação do Ministério da Defesa Nacional.

Nas costas do Cartão do Antigo Combatente lê-se que o seu titular tem direito à isenção de taxas moderadoras, gratuitidade do passe intermodal dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais.

O cartão está a ser enviado com uma carta, na qual se explica que, “além dos benefícios consagrados pelo Estatuto do Antigo Combatente cujo gozo já foi possível garantir, nomeadamente, a isenção de taxas moderadoras e a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais, existem outros benefícios conferidos através do presente cartão cujo acesso está dependente da respectiva regulamentação e da adopção de um conjunto de medidas, de natureza técnica e administrativa, que envolvem várias áreas governativas”.

Mas esta informação não está a ser devidamente entendida pelos portadores do cartão, que o têm apresentado nos transportes, convencidos que já podem usufruir da isenção do pagamento das viagens, de acordo com as associações que representam os antigos combatentes e que nos últimos dias têm sido inundados de pedidos de esclarecimentos.

“Temos uma funcionária que o único papel dela durante o dia é receber estas queixas”, disse à Lusa Manuel Rodrigues, que lamenta a situação e, principalmente, a “desilusão e desencanto” que os antigos combatentes sentem quando veem rejeitado o cartão.

Isto apesar da entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente, o qual define um conjunto de direitos aos militares que combateram ao serviço de Portugal, e era “uma velha reivindicação dos antigos combatentes”, adiantou.

Manuel Rodrigues já esperava por esta confusão, pois apercebeu-se que as coisas no terreno não estavam preparadas. “Não se pode dar um cartão a um antigo combatente e depois dizer que, afinal, ainda não pode usá-lo para usufruir de parte dos direitos que lhe dá”.

Os portadores do cartão “pensavam que, ao recebê-lo, podiam utilizá-lo plenamente”, acrescentou.

Nos últimos tempos, e tendo conhecimento das dúvidas que a questão está a colocar, o Ministério da Defesa Nacional colocou um conjunto de esclarecimentos nos meios digitais, indicando que “esta é uma medida de relativa complexidade atendendo à grande diversidade de operadores, serviços de transporte e sistemas de tarifários existentes nas diferentes áreas geográficas do país”.

“Acresce que a sua concretização envolve quatro áreas governativas – Defesa Nacional, Finanças, Ambiente e Acção Climática e Infra-estruturas e Habitação – e exige a articulação com as autoridades de transportes das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais”, prossegue a explicação.

A tutela não avança datas para a concretização da medida e as transportadoras também desconhecem a forma como a vão aplicar. Contactada pela Lusa, a Associação Nacional de Transportes de Passageiros (Antrop), limitou-se a referir que aguarda a publicação da regulamentação para saber como este benefício irá ser aplicado.

Para o presidente da Liga dos Combatentes, Chito Rodrigues, esta questão dos benefícios é mais uma demonstração de como o Estatuto “é bom para o reconhecimento moral dos antigos combatentes, mas muito aquém do reconhecimento material”.

Em declarações à Lusa, contou que a ideia da Liga para os benefícios nos transportes considerava os transportes públicos e não o “passe intermodal”, conforme está definido na lei, o que reduz completamente o âmbito dos transportes”. Por essa razão, defende a revisão da lei e a clarificação deste, e outros, aspectos. Alerta para o impacto de entregar um cartão onde se leem três direitos e depois não estarem todos em vigor. “É preciso calma”, disse.

Chito Rodrigues acredita que a questão se irá compor e só espera que tal aconteça rapidamente, pois as dúvidas e as questões colocadas pelos antigos combatentes chegam à Liga “todos os dias e a todas as horas”. E deixa um aviso: “Somos cerca de 300 mil, mas daqui a 20 anos não está cá nenhum”.

A Lusa contactou a Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) que optou por não se pronunciar sobre esta matéria.

Na quarta-feira, o PAN questionou o Governo sobre os atrasos na gratuitidade dos transportes públicos para antigos combatentes, afirmando que recebeu queixas de ex-combatentes que, “induzidos em erro pela carta que acompanhava o envio do cartão, tentaram, sem sucesso, fazer uso deste direito de utilização gratuita dos transportes públicos, não tendo em alguns casos conseguido obter explicação pelas empresas de transportes públicos para o sucedido”.

A Lusa contactou várias empresas de transporte de passageiros, de norte a sul de Portugal, e nenhuma delas sabe como e quando a medida será aplicada.

Diário de Notícias
Lusa
08 Agosto 2021 — 10:13

 

31: Cartão de Antigo Combatente

No passado dia 25 de Junho de 2021, enviei este e-mail à sra. Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, a fim de solicitar o seguinte esclarecimento:

“Exma. Sra.
Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes
Dra. Catarina Sarmento e Castro

Boa tarde

Recebi ontem o ofício que acompanhava o Cartão de Antigo Combatente que agradeço.

De acordo com os direitos consignados no Estatuto do Antigo Combatente, pedi esclarecimento à Carris sobre como poderia obter a gratuitidade do passe intermodal de transportes públicos das áreas metropolitana e comunidades intermunicipais, cujo texto insiro de seguida:

Enviada: 24 de Junho de 2021 17:25
Assunto: Via Site (Informação) (P2877-21)

Nome

Francisco Gomes

Telefone

xxxxxxxxx

Email

xxxxxxxxxxxx

Assunto

Bilhética

N.º Cartão

xxxxxxxxxxxxx

Descrição do assunto

Recebi hoje o Cartão de Antigo Combatente que, ao abrigo do Estatuto do Antigo Combatente, Lei nº. 46/2020 de 20 de Agosto, concede gratuitidade do passe intermodal de transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Possuidor do passe Lisboa VIVA xxxxxxxxxxx, pretendo saber como se processa esta gratuitidade para renovação deste passe. Obrigado

A resposta que me foi facultada foi esta:

sex 25/06/2021 08:30
De: Atendimento CARRIS atendimento@carris.pt
RE: Via Site (Informação) (P2877-21)

Caro Francisco Gomes,

Bom dia.

Agradecemos o seu e-mail.

Considerando as questões colocadas, informamos que o estabelecido quer na lei 46/2020 quer na portaria 210/2020, que aprova o modelo do cartão de antigo combatente, é que os titulares do referido cartão podem usufruir da “gratuitidade do passe intermodal” (NAVEGANTE).

Contudo, as entidades responsáveis pela emissão do cartão de antigo combatente e/ou Viúva/o ainda não especificaram como deve esta gratuitidade ser obtida.

A Transportes Metropolitanos de Lisboa -TML– está a desenvolver esforços para que sejam definidos os procedimentos a adotar.

Aconselhamo-lo a estar atento ao site da empresa – WWW.CARRIS.PT -, pois assim que houverem novas orientações, estas serão oportunamente noticiadas.

Cumprimentos,
João Sousa
Núcleo Acompanhamento do Cliente

Acho estranho que desde 20 de Agosto de 2020, a entidade que gere a Carris, ainda não tenha conhecimento dos procedimentos a adoptar para esta gratuitidade.

Nesta conformidade, solicito a V. Exa. o favor da informação de quando poderei começar a usufruir desta gratuitidade.

Com os melhores cumprimentos,”

Ora, até à data de hoje, 01 de Julho de 2021, não obtive qualquer resposta da sra. Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, o que me leva a concluir que parece que pretendem deixar que os Antigos Combatentes vão morrendo (eu tenho 75 anos e existem mais idosos que eu ainda vivos), para se descartarem das despesas orçamentais que implicam estes “benefícios”, embora a intenção tivesse sido a de o Cartão de Antigo Combatente, conferir ao Titular o Reconhecimento da Nação, sublinhando o lugar marcante que ocupam na História de Portugal.

É completamente inadmissível que uma lei de 20 de Agosto de 2020 ainda não tivesse sido implementada na prática, mesmo tendo o Cartão sido distribuído em Junho, quando fomos informados que seria em Janeiro de 2021.

01 de Julho de 2021
Francisco Gomes