336: Carta aberta ao Conselho Superior da Magistratura

– Para que fique registado, não possuo qualquer empatia, simpatia ou outro sentimento pessoal em ordem ao ex-primeiro ministro José Sócrates. Esta Carta Aberta é a constatação da podridão existente na nossa “justiça”. Uma das grandes anedotas deste processo, foi a prisão de José Sócrates à saída do avião, com a justificação que poderia existir fuga. Um cidadão que entra no País, é preso por poder existir fuga? Depois, toda a mediatização da prisão com a comunicação social previamente informada desta detenção. O cheiro nauseabundo que transparece deste processo deveria enojar a classe política e quem de direito. O homem foi culpado por crimes cometidos? Punam mas dêm-lhe uma justiça digna desse nome. Que não existe.

Começo por assinalar a evolução da vossa posição. Há cinco anos o Conselho defendia que a nova distribuição do processo Marquês não era necessária e que ela “foi manual por não poder ser electrónica dados os problemas de funcionamento que determinaram o encerramento do Citius em Setembro de 2014”.

Hoje reconhece que nada disto era verdade – a distribuição era necessária e o sistema informático naquele tribunal estava a funcionar regularmente. O relatório admite, finalmente, que no dia 9 de Setembro de 2014 a distribuição do processo Marquês foi manipulada e falsificada. Não foi feita por sorteio, não foi feita com a presidência de um juiz, não foi feita de modo a garantir igualdade na distribuição de serviço. Pronto, até aqui estamos de acordo. A partir daqui divergimos.

E a primeira divergência é a inacreditável qualificação jurídica que o Conselho atribui a tal ato – “irregularidade procedimental”. Por um lado, não deixa de ser extraordinário que durante cinco anos o Conselho andasse a defender o que agora classifica de irregularidade.

Mas o que é importante não é isso. O que é importante é que não foi uma irregularidade procedimental, foi uma falsificação. O que aconteceu naquele dia 9 de Setembro foi uma trapaça jurídica com o objectivo de escolher, de forma arbitrária, o juiz do caso. Um juiz conveniente. Um juiz parcial. Um juiz capaz de ordenar a detenção no aeroporto por perigo de fuga quando estava a entrar no país e não a sair; um juiz disponível para colaborar com o festim da violação de segredo de justiça que se seguiria; um juiz sem pudor de fazer indecentes insinuações a propósito do principal visado numa entrevista televisiva.

Acontece que o processo envolvia um antigo primeiro-ministro, o que coloca imediatamente em cima da mesa a motivação política. Irregularidade procedimental? Não, senhores conselheiros, o que aconteceu não foi uma irregularidade, mas uma manipulação gravíssima da escolha do juiz por forma a tornar o todo o processo judicial num jogo de cartas marcadas. Os motivos são claros e as vítimas muito concretas. Entre essas vítimas está também a credibilidade do sistema judicial.

Esta manipulação remete direitinha para um dos princípios mais importantes do direito democrático – o princípio do juiz natural, o qual, segundo o Tribunal Constitucional, constitui “uma das garantias constitucionalmente consagradas do arguido”. Garantias constitucionais, é disto que estamos a falar, não de irregularidades processuais. E quando se põe em causa as garantias constitucionais dos cidadãos é a legitimidade do poder judiciário que é afectada. Eis o que tenho a dizer sobre as vossas “irregularidades processuais”.

O tribunal de excepção

No entanto, o aspecto mais chocante no vosso relatório é a desresponsabilização dos juízes que prestavam serviço naquele tribunal. É facto assente que não houve sorteio electrónico e é facto assente que nenhum juiz esteve presente nos actos de distribuição de processos. Dos dois imperativos legais da distribuição, nenhum deles foi cumprido.

Durante um longo período e tendo perfeita consciência da lei, nenhum dos dois juízes fez nada para corrigir a situação. Sabiam e nada fizeram. E o que é absolutamente escandaloso é que os dois juízes descartem qualquer responsabilidade pelo que se passou – não era com eles, não sabiam, nada viram, não se interessaram. A avaliar pelos seus depoimentos, a questão da distribuição não passava de uma questão de intendência, sem dignidade para ocupar lugar nas preocupações dos senhores magistrados.

Não havia escalas de distribuição, diz um deles. Sim, os processos caíam-lhes simplesmente nas mãos e era quanto bastava. E, no entanto, os dois juízes conheciam a lei – sabiam que a lei impõe a presidência de um juiz na distribuição e sabiam que a lei ordena que esta seja “realizada por meios electrónicos, os quais devem garantir aleatoriedade no resultado”. O descarte de responsabilidades é absolutamente revoltante. Mas mais revoltante ainda é que o Conselho Superior da Magistratura normalize essas práticas.

E o encobrimento

O que resulta absolutamente evidente do mapa de distribuições daquele tribunal é que os chamados “processos mediáticos” foram fraudulentamente atribuídos ao juiz Carlos Alexandre. Essas “atribuições manuais” foram feitas pela escrivã Teresa Santos, que foi colocada no tribunal por “sugestão” do senhor juiz Carlos Alexandre.

Acontece também que a senhora escrivã começou a prestar serviço naquele tribunal exactamente no dia 1 de Setembro, dia em que o tribunal passou a ter dois juízes e dia também em que a distribuição de processos passou a ser necessária. Oito dias depois de entrar ao serviço decidiu começar a longa lista de falsificações entregando ao juiz Alexandre o processo Marquês.

Aqui chegados e guiados pelos factos, devemos colocar seriamente a suspeita de que a fraude tenha tido motivação política e que a dita “atribuição manual” do processo tenha sido feita por forma a agradar ao juiz, beneficiando-o na sua carreira e na sua vaidade. Quando o vosso relatório fala de “critérios que não foi possível apurar”, eles estão mesmo à frente dos olhos – a vaidade, a carreira e a motivação política. A motivação política para perseguir o inimigo político; a vaidade de construir a biografia do juiz herói.

Os aspectos políticos dessa biografia são hoje absolutamente evidentes – desde as páginas electrónicas da extrema-direita que aclamam o juiz até ao convite para discursar ao lado do seu antigo colega Sérgio Moro nas conferências do Estoril. Quanto à obtenção de benefícios ilegítimos, julgo que é suficiente. No que toca a prejuízos talvez devam perguntar às dezenas de vítimas que naquele tribunal nunca tiveram direito a juiz natural.

Ao ler este vosso relatório a primeira ideia que me vem ao espírito tem que ver com os primeiros comunicados da Igreja Católica a propósito do abuso de menores. A Igreja demorou a aprender. Espero que o sistema judicial não leve tanto tempo a perceber que o encobrimento só agrava as coisas, não as resolve.

Ericeira, 29 de Dezembro de 2021

Antigo primeiro-ministro

Diário de Notícias
José Sócrates
03 Janeiro 2022 — 00:30




 

276: Juristas escrevem carta aberta a Marcelo. Discordam do veto à eutanásia

SOCIEDADE/EUTANÁSIA/CARTA ABERTA A MARCELO

Mário Cruz / Lusa
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa

Os especialistas lembram que a primeira versão da lei já incluía as referências a “doença fatal”, “doença grave” ou “doença incurável” que levaram a um segundo veto, não tendo o Presidente manifestado preocupações na altura.

Dez juristas mostraram a sua “frontal discordância” com o novo veto do Presidente da República à lei da eutanásia numa carta aberta publicada na quinta-feira.

Os especialistas consideram que Marcelo Rebelo de Sousa fez uma “interpretação desgarrada do decreto no seu conjunto” e que recusou uma justificação “teologicamente fundamentada e integrada” da lei.

Marcelo justificou o veto com razões jurídicas, pedindo que o texto esclarecesse se a eutanásia se aplica em caso de “doença fatal”, “doença grave” ou “doença incurável” e se estas circunstâncias são alternativas ou cumulativas, assinala o Observador.

Mas os juristas lembram que estes termos não foram avaliados pelo Tribunal Constitucional em Março na primeira versão da lei, aquando do anterior veto do Presidente, e que estes cenários “infelizmente não constam” da carta de Marcelo ao parlamento. Recorde-se que o problema na lei anterior, segundo o TC, era a falta de especificidade nos termos “lesão definitiva” e “gravidade extrema”.

As dúvidas levantadas agora pelo PR também “já existiam” na primeira versão da lei, lembram os peritos, que afirmam que na altura nem Marcelo nem o Constitucional “encontraram qualquer” problema com as questões das doenças incuráveis, fatais e graves.

Os juristas acreditam que o Presidente podia ter levantado no primeiro veto a dúvida que coloca agora e que tinha a consciência da finalidade da lei que passava por “contemplar uma doença incurável, ou fatal, como resultado de todo o processo legislativo, desde que dela resulte um sofrimento intolerável”, que é um ponto onde o TC não teve dúvidas em considerar ser suficientemente determinado ou determinável”.  

Os peritos realçam que o direito à vida “não era incompatível com a legislação atinente à morte medicamente assistida” e lembram que os deputados fizeram as mudanças pedidas pelo TC ao incluírem “normas definitórias que ultrapassam, em definitivo, o problema de falta determinabilidade de lei, assim emprestando segurança e certeza jurídicas em matéria de grande sensibilidade”. 

Marcelo Rebelo de Sousa também não teve em conta a questão do sofrimento, apontam os juristas, ao não ter usado uma “hermenêutica teleologicamente fundamentada e integrada”, que é a única que é “sufragada pela doutrina e pela jurisprudência”.

A carta aberta foi assinada pelo pelos professores universitários de Direito André Lamas Leite, Ana Raquel Conceição, David Duarte, Hugo Ramos Alves, Inês Ferreira Leite, Miguel Prata Roque e Teresa Pizarro Beleza, pela jurista Conceição Condeço, a docente universitária Joana Macedo Vitorina e o advogado Paulo Saragoça da Matta.

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3 Dezembro, 2021