289: Quem nos defende afinal?

Vivemos no país da fantasia, do faz-de-conta que é uma “democracia”, um Estado de Direito, reino da aldrabice e da desonestidade. Os que trabalham ou estão desempregados, não têm quem os defenda das más práticas dos empregadores desonestos e infractores.

A minha filha recorreu à ACT – Autoridade para as Condições do TrabalhoInspecção do Trabalho ainda estava empregada numa empresa que lhe concedeu um contrato de trabalho a prazo a termo certo denunciando um rol de irregularidades.

Mas não foi por esse motivo que o empregador não lhe renovou o contrato de seis meses. Foi simplesmente porque lhe apeteceu.

É certo que lhe pagaram tudo o que a lei concede neste caso, mas as infracções às leis do trabalho e que a ACT deveria defender e actuar, continuam para a funcionária que vem a seguir.

Depois da reclamação, recebeu este e-mail – já depois de ter terminado o contrato – que demonstra claramente que a ACT não cumpre com as funções que lhe são inerentes, ou seja, a defesa dos Trabalhadores, estejam eles empregados ou desempregados. Então para que serve esta “Autoridade”?

Segue a transcrição do e-mail, omitindo apenas as identificações e corrigindo a ortografia de brasuquês para português:

—– Mensagem encaminhada de ACT – Centro Local de Lisboa Oriental <cl.lisboa.oriental@act.gov.pt> —–

Data: Mon, 13 Dec 2021 16:27:18 +0000

De: ACT – Centro Local de Lisboa Oriental <cl.lisboa.oriental@act.gov.pt>

Assunto: Pedido de intervenção inspectiva n.º xxxxxx de xx/xx/2021.

Para: xxxxx

Ex.ma Senhora,

Em resposta ao pedido formulado e sem prejuízo de ficar registado o seu teor, importará referir, genericamente, que a ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho, é serviço administrativo de acompanhamento e controlo do cumprimento das normas relativas às condições de trabalho, exercendo a sua acção em empresas, em qualquer sector de actividade e seja qual for o regime aplicável aos seus trabalhadores, bem como em quaisquer locais em que se verifique a prestação de trabalho ou em relação aos quais hajam indícios actuais e fundamentados dessa prestação.

No entanto, para que possa ser verificada a eventual existência de prestação de trabalho e de infracções laborais, essa verificação tem de reunir os requisitos de materialidade e presencialidade.

No caso concreto, e após se proceder a visita inspectiva ao local de trabalho identificado, a verificação acima referida torna-se impossível de operar numa situação em que já não é possível averiguar de que forma a prestação era executada, em face da cessação, por caducidade, do contrato de trabalho que vinculava V. Exa. à empresa xxx xxx xxx.

Pelo exposto, informa-se que, se tiver eventuais créditos emergentes do contrato de trabalho, deve reclamá-los colocando uma acção junto do Tribunal de Trabalho da área da sua residência, devendo ter em atenção que estes créditos prescrevem no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho [1].

Deste modo, informa-se que o processo será arquivado.

[1] Artigo 337.º do Código do Trabalho

Com os melhores cumprimentos,

A Directora,

CM

Ora, como já não se encontrava no local de trabalho por ter terminado o contrato, quando a ACT efectuou a tal “visita inspectiva” à empresa, as infracções em causa não foram consideradas pelos técnicos que a efectuaram.

Desde o possuir um sistema de vídeo-vigilância no local de trabalho, proibido pelas leis em vigor, um aviso visível ou informação que existe esse sistema de vídeo-vigilância de acordo com a RGPD (à luz da lei portuguesa, as imagens nunca poderiam visar o controlo da qualidade do trabalho. Os trabalhadores só podem ser filmados no exercício das suas funções se isso servir para proteger e garantir a segurança de pessoas e de bens (o que não é caso nesta empresa). Mesmo nesse caso, a entidade empregadora terá de informar os trabalhadores sobre a existência e a finalidade das câmaras (não tendo informado).

A obrigação de informar deverá ser cumprida através da afixação das seguintes mensagens: “Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão” ou “Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som”, acompanhadas do símbolo da câmara de filmar. (que nunca existiu durante os seis meses de contrato).

Com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), colocou-se a dúvida: para a instalação dos meios de vigilância, continua a ser necessária autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados? O RGPD abandonou, neste aspecto, o princípio do controlo prévio. No entanto, há quem entenda que, face à manutenção das regras constantes do Código do Trabalho e à possibilidade admitida pelo RGPD de os Estados-membros manterem esse controlo, continua a ser necessária a autorização da CNPD. Porém, este organismo, no seu site, afirma o contrário, considerando que é incompatível com o RGPD. Portanto, a autorização deixou mesmo de ser necessária), não ter um mapa de pessoal, nem um mapa de horário de trabalho, nem um mapa de férias dos trabalhadores, o que implica infracções às Leis do Trabalho.

Mas nada disto parece ter suscitado o interesse da “visita inspectiva” e mais uma vez ficaram a salvo as infracções cometidas pela empresa.

Lembro-me, quando ainda me encontrava no activo, há uns largos anos atrás, ter recorrido à então denominada Inspecção do Trabalho para uma irregularidade cometida pelo empregador, em ordem ao meu contrato de trabalho, levando a que a I.T. levasse o caso a Tribunal de Trabalho, com direito à respectiva indemnização pecuniária.

Hoje, parece que as coisas já não funcionam desta forma, o que é extremamente lamentável.

13.12.2021